LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JUTI-MS

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# LEI ORGÂNICA #

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 1º — O Município de Juti, unidade do território do Estado de Mato
Grosso do Sul, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia
política, administrativa e financeira, nos termos da constituição Federal, da
Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Parágrafo Único — O Município do Juti, tem como fundamento:
I – a autonomia Municipal;
II – o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição
Federal e na Constituição Federal e na Constituição Estadual;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político;
Artigo 2º — Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição do Estado e
desta Lei Orgânica.
Artigo 3º — São poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º — É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;
§ 2º — O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer
a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica;
Artigo 4º — Constituem objetivos fundamentais do Município de Juti:
I – garantir o desenvolvimento municipal;
II – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, credo
religioso, sexo, cor, idade, e qualquer outras formas de discriminação;
III – zelar pelo respeito, em seu território, aos direitos e garantias
asseguradas pela Constituição do o Estado e Constituição Federal;
IV – assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e sólida;
V- contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;
Artigo 5º — São símbolos municipais a bandeira, o hino, o brasão e outros
que forem estabelecidos em lei.
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Capítulo I
Da organização Político-Administrativa
Artigo 6º — O Município de Juti, tem sua sede na cidade de Juti.
§ 1º — A criação, organização, supressão e fusão de Distritos dependem de
Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.
§ 2º — Qualquer alteração territorial do Município de Juti, só pode ser feita,
de forma a garantir a preservação da continuidade e da unidade históricocultural do meio ambiente urbano, obedecida a consulta plebiscitaria das
populações interessadas, a autorização legislativa Municipal e Estadual.
§ 3º: — Para mudança de denominação do Município de Juti, A Lei Estadual
será precedida da manifestação da Câmara Municipal e da consulta, através de
Plebiscito.
Artigo 7º — O Município de Juti poderá dividir-se, para fins administrativos,
em Distritos, Vilas e Bairros.
§ 1º — Distrito é a parte de território do Município, dividido para fins
administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com
denominação própria.
§ 2º — Constituem Bairros, as porções contínuas e contíguas do território
da sede, com denominações próprias, representando meras divisões geográficas
deste.
§ 3º — É facultado a descentralização administrativa com a criação de subsede da Prefeitura nos Distritos, na forma de Lei de Iniciativa do Poder Executivo.
Artigo 8º — São requisitos para a criação de Distritos:
I – população, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte
exigida para a criação de município;
II – existência, na povoação-sede de pelo menos cinqüenta moradias,
escolas públicas, postos de saúde e policial;
Parágrafo Único — Comprova-se o atendimento às exigências enumeradas
neste artigo mediante:
a) – declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, de estimativa de população;
b) – certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de
eleitores;
c) – certidão emitida pelo Agente Municipal de estatística ou pela repartição
competente do Município, certificando o número de moradias;
d) – certidão do órgão Fazendário Estadual e Municipal, certificando a
arrecadação na respectiva área territorial;
e) – certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, Saúde
de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola pública,
de postos de saúde e policial na povoação-sede.
Artigo 9º — Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as
seguintes normas:
I – sempre que possível serão evitadas formas assimétricas,
estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – preferências para a delimitação às linhas naturais facilmente
identificáveis;
III – na inexistência de linhas naturais, utilização de linhas retas, cujos
extremos pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou
de Distrito de origem.
Parágrafo Único — As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho,
salvo, para evitar duplicidade nos trechos que coincidirem com os limites
municipais.
Artigo 10 — A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da
Comarca, na sede do Distrito.
Capítulo II
Das Vedações
Artigo 11 — É vedado ao Município de Juti.
I- estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes
o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependências ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração e
interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – subvencionar ou auxiliar de qualquer forma com recursos públicos,
quer pela Imprensa, Rádio, Televisão, Serviço de Auto Falante, Cartazes,
Anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a
que se destinar as campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao
interesse público.
Capítulo III
Dos Bens e da Competência
Seção I – Dos Bens Municipais
Artigo 12 — São bens do Município de Juti, os que atualmente lhe
pertencem e os que vier a adquirir.
Parágrafo Único – É assegurado ao Município de Juti a participação no
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Artigo 13 — Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em
seus serviços.
Artigo 14 — Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a
identificação respectiva, numerando-se os imóveis segundo o que for estabelecido
em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria
ou diretoria a que forem distribuídos.
Artigo 15 — Os bens patrimoniais do Município de Juti deverão ser
classificados:
I – pela sua natureza;
II – em relação a cada serviço.
Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente a conferência da
escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de
cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Artigo 16 — A alienação de bens municipais, subordinada a existência de
interesse público devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e
obedecerá as seguintes normas:
I – quando imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta.
II – quando móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública, mesmo para os casos de doação que será permitida exclusivamente para
fins assistenciais ou quando houver interesse publico relevante e que seja
devidamente justificado pelo chefe do poder executivo municipal o motivo da
alienação e a destinação dos recursos.
(Inciso II foi acrescido conforme Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 31/08/2006).
Artigo 17 — O Município de Juti, preferentemente à venda ou doação de
seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante
autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º – A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se
destinar a concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais, ou
quando houver relevantes interesses públicos devidamente justificados.
§ 2º – A venda aos proprietários de Imóveis lindeiras de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas,
dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a
licitação, As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas
nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.
Artigo 18 — A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá
de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 19 — É proibido doação, venda ou concessão de uso de qualquer
fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo, pequenos espaços
destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
Artigo 20 — o uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito
mediante a concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado,
conforme o interesse público o exigir.
§ 1º – A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e de dominicais
dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de
nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º, do artigo 17, desta Lei Orgânica.
§ 2º – A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente
poderá ser outorgada para finalidade escolares, de assistência social ou
turísticas, mediante autorização legislativa.
§ 3º – A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público
será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto.
Artigo 21 — Poderão ser cedidos a particulares para serviços transitórios
máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os
trabalhos do município, e o interessado recolha previamente a remuneração
arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos
bens cedidos.
Artigo 22 — A utilização e administração dos bens públicos de uso especial,
como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de
esporte serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
Seção II – Da Competência do Município
Subseção I- Da Competência Privativa
Artigo 23 — Compete ao município de Juti:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber;
III – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o
orçamento anual;
IV – instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
V – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
VI – criar, organizar e suprimir distritos, observadas a legislação
estadual;
VII – dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços
municipais;
VIII – dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens
públicos;
IX – instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos
servidores públicos;
X – organizar e prestar diretamente, ou sob o regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo que tem
caráter essencial;
XI- manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado,
programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
XII- instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que
propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;
XIII – amparar, de modo especial os idosos e os portadores de
deficiências;
XIV – estimular a participação popular na formulação de políticas
públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivos a
projeto de organização comunitária nos campos sociais econômicos, cooperativas
de produção e mutirões;
XV- prestar, com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado
serviços de atendimentos à saúde da população, inclusive assistência nas
emergências médico-hospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou
mediante convênio com entidades especializadas;
XVI – planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em
seu território, especialmente o de sua zona urbana.
XVII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e
de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas
convenientes à ordenação de seu território, observadas as diretrizes da Lei
Federal.
XVIII – instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento
urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes
estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercícios da competência
comum correspondente;
XIX- prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e
destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de
qualquer natureza;
XX – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer
outros.
XXI – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja
atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao
sossego e aos bons costumes.
XXII – ordenar as atividades urbanas fixando condições e horários para
funcionamento de estabelecimento industriais, comerciais, de serviços e outros,
atendidas as normas da legislação federal aplicável;
XXIII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao
exercícios de seu poder de polícia;
XXIV- fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias
dos gêneros alimentícios observadas a Legislação Federal e Estadual pertinente;
XXV- dispor sobre o depósito e vendas de animais e mercadorias
apreendidas em decorrência da transgressão da Legislação Municipal;
XXVI – dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais com
a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser
portadores ou transmissores;
XXVII – disciplinar os serviços de cargas e descargas, bem como fixar a
tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas
municipais, inclusive, nas vicinais cuja conservação seja de sua competência;
XXVIII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como
regulamentar e fiscalizar sua utilização.
XXIX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e,
especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de
parada obrigatório de veículos de transporte coletivo.
XXX – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em
condições especiais;
XXXI – regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou
autorizar, conforme o caso:
a) o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
b) os serviços funerários e de cemitérios;
c) os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos e particulares;
d) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos
municipais;
e) os serviços de iluminação pública;
f) a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros
meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia
municipal;
XXXIII – fixar os locais de estacionamentos públicos de táxis e demais
veículos;
XXXIV – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de
seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
XXXV – adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;
XXXVI – assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às
repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XXXVII – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural do
Município, observada a Legislação e as ações fiscalizadoras Federal e Estadual;
XXXVIII – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com
objetivo de ordenar a função social das áreas habitadas do Município e Garantir
o bem-estar de sua população;
XXXIX – elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana;
XL – constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações conforme dispuser a lei;
XLI- publicar na imprensa local, da região ou da capital, as suas leis,
balancetes, mensais e ainda o balanço anual de suas contas e o orçamento anual;
XLII – instituir, direta ou indiretamente, órgãos oficiais para a publicação
dos atos administrativos e do legislativo;
XLIII – criar, organizar e manter o arquivo público;
§ 1º – As competência previstas neste artigo não esgotam o exercícios
privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do
Município e ao bem-estar de sua população e não conflito com a competência
Federal e Estadual;
§ 2º – As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se
referem o inciso XVII, deste artigo, deverão exigir reservas de área destinada a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfegos e de passagem de canalização públicas de esgotos e de água
pluvial;
c) passagem de canalização pública de esgoto e de águas pluviais no fundos
dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na
legislação;
§ 3º- A lei que dispuser sobre a guarda municipal, destinada a proteção dos
bens, serviços e instalações municipais, estabelecerá sua organização e
competência.
Subseção II – Da Competência Comum
Artigo 24 — É da competência comum do Município, da união e do Estado,
na forma prevista em lei complementar Federal:
I – zelar pela guarda da Constituição Federal, da Estadual, desta lei
Orgânica, das Leis e das Instituições Democráticas e Conservar o patrimônio
público.
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadores de deficiências;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico
e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acessos à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e melhoria de
condições habitacionais e de saneamento básico;
X- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais no seu território;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança no
trânsito;
XII- planejar e promover a implantação de sistemas de defesa civil, para
atuação em casos de situação de emergências ou calamidade pública;
Parágrafo Único – O Município cooperará com a união e com o Estado,
tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em sua área
territorial, conforme o disposto em lei complementar Federal.
TÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Capítulo I -Disposições Gerais
Artigo 25 — A administração pública direta, indireta ou das fundações de
qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
Artigo 26 — Para a organização da administração pública direta, indireta
ou das fundações de qualquer dos Poderes do Município é obrigatório o
cumprimento do seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as
nomeações para cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogáveis uma vez por igual período, devendo a nomeação do candidato
aprovado obedecer a ordem de classificação.
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos será
convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou
emprego a carreira;
V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou
profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VI – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos
em lei complementar Federal;
VII – é garantido ao servidor público, o direito à livre associação sindical;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, membros
dos Poderes Municipais, far-se-á sempre na mesma data;
XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos
e nos âmbitos dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração
em espécie, pela Câmara dos Vereadores e pelo Prefeito;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativos não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito
de remuneração de pessoal no serviço público;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não
serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos
ulteriores, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a
remuneração obedecerá o que disponha os incisos XI e XII e o artigo 134, III desta
Lei Orgânica;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professores;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos médicos.
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações
mantidas pelo Poder Público Municipal;
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores,
na forma de lei;
XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas,
sociedade de economia mista, autarquia, fundação pública e instituições
financeiras;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso a criação de
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a
participação de qualquer delas em empresas privadas;
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das
obrigações;
XXII- são garantido ao servidor público municipal no gozo de férias anuais
remuneradas, um terço a mais do que o salário normal;
§ 1º — A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos
órgãos da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer
dos Poderes do Município, deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, imagens ou cores
que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, de
agentes políticos ou de partidos políticos.
§ 2º — Os órgãos da administração pública referidos no parágrafo anterior
deverão ter sua caracterização com cores próprias e permanentes, registradas
nos termos da lei.
§ 3º – A não observância do disposto no inciso II e III, implicará a nulidade
do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 4º — As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão
recebidas pela Câmara Municipal.
§ 5º — As pessoas jurídicas de direito público e direito privado,
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso, nos
casos de dolo ou culpa contra o responsável.
§ 6º — A administração Pública é obrigada a fornecer no prazo de trinta
dias a qualquer cidadão para a defesa de direitos, certidão de qualquer ato e a
atender, no mesmo prazo, se outro não for fixado, às requisições judiciais.
§ 7º — Os atos de improbidade administrativas importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
§ 8º — Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer
agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvados às
respectivas ações de ressarcimento, sãos os estabelecidos em lei federal.
Artigo 27 — Sempre que pagos com atraso os vencimentos dos servidores
públicos municipais sofrerão atualização pela incidência do índice oficial de
correção monetária, devendo o Município nesta hipótese efetuar o pagamento
desses valores no mês subseqüente ao da referida ocorrência.
Capítulo II – Dos Servidores Públicos do Município
Artigo 28 — Será instituído por lei de iniciativa exclusiva do Prefeito,
regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público.
Parágrafo Único — A lei assegurará aos servidores da administração
direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou
assemelhados ao mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou local de trabalho.
Artigo 29 — Ao servidor público em exercícios de mandato eletivo aplicase as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função;
II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário,
perceberá as vantagens de seu cargo, empregou ou função, sem prejuízo de
remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade será aplicada a
norma do inciso anterior;
IV- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento;
V- para efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento, os
valores serão determinados como se no exercícios estivesse.
Artigo 30 — O servidor público municipal será aposentado:
I- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando
decorrente de acidentes em serviço, de moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável especificados em lei e proporcionais nos demais
casos;
II- compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
III- voluntariamente:
a) – aos trinta e cinco anos de serviços, se homem e aos trinta anos se mulher,
com proventos integrais;
b) – aos trinta anos de efetivo exercícios em função de magistério, se professor,
e aos vinte e cinco anos se professora, com proventos integrais;
c) – aos trinta anos de serviços se homem, e aos vinte e cinco anos de serviços
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) – aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos de
idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º — Aplica-se ao supervisou de ensino o que dispões o inciso III, “b”.
§ 2º — Lei Complementar poderá estabelecer exceção ao disposto no
inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividade consideradas penosas,
insalubres ou perigosas.
§ 3º — O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será
computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 4º — A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos
temporários.
§ 5º — Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos, quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou
classificação de cargo ou de função em que se deu a aposentadoria na forma da
lei.
§ 6º — Quando se tratar de funcionário que na ativa percebia
remuneração total ou parcialmente variável, sob forma de auxílio, estímulo,
prêmio ou produtividade pelo exercício de cargos ou de funções especiais ou
insalubres, o reajuste dos proventos será calculado de forma a permitir a
igualdade financeira com os funcionários em atividade.
§ 7º — O disposto no parágrafo anterior não implica na exclusão das
vantagens financeiras de caráter pessoal conferidos regularmente ao funcionário
e integradas nos proventos de sua aposentadoria.
§ 8º — O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei,
observado o disposto no § 5º.
Artigo 31 — Fica assegurado ao servidor público municipal a contagem
proporcional para fins de aposentadoria, do tempo de efetivo exercícios em
funções de magistério, como professor ou professora, no regime previsto no artigo
30, inciso III, “b”.
Artigo 32 — O tempo de serviço prestado ao Município, sob qualquer forma
ou vínculo, por servidor efetivo e estável será computado para todos os efeitos
legais, incluídas a ascensão e a progressão funcional.
Artigo 33 — São estáveis, após dois anos de efetivo exercício os servidores
nomeados, em virtude de concurso público.
§ 1º — O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em
que lhes seja assegurada ampla defesa.
§ 2º — Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,
será ele reintegrado e, o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade.
§ 3º — Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento
em outro cargo.
Artigo 34 — As vantagens de qualquer natureza, no âmbito dos poderes
do Município só poderão ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente
ao interesse público e as exigências dos serviços.
Artigo 35 — Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de
empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o
Município, sob pena de demissão do serviço público.
Artigo 36 — Ao funcionário ou servidor será assegurado o direito de
remoção para igual cargo ou função no lugar de residência do cônjuge ou
companheiro, se este também for funcionário ou servidor.
Artigo 37 — O servidor público municipal ocupante de cargo efetivo do
quadro permanente, que durante cinco anos consecutivos ou dez anos alternados
tiver exercido cargo de direção ou assessoramento superior na administração
direta ou indireta incorporará, definitivamente à remuneração do cargo para
todos os efeitos legais as vantagens pecuniárias do cargo em comissão,
obedecendo o seguinte:
I – a incorporação far-se-á com base nos vencimentos do cargo mais alto
desempenhado, pelo menos durante três anos;
II – o servidor deverá ter completado pelo menos um terço do tempo de
serviço necessário para sua aposentadoria voluntária
§ 1º — o servidor que após a incorporação vier a fazer novamente jus a
vencimentos da mesma espécie perceberá apenas a diferença entre a
incorporação e esta, se maior.
§ 2º — Para fins deste artigo não será considerado o exercício de cargos de
confiança em outras unidades do Estado ou da Federação.
Capítulo III
Da Segurança Pública do Município
Artigo 38: — O Município de Juti poderá constituir guarda municipal,
força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos
termos da lei complementar.
§ 1º — A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre
o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na
hierarquia e disciplina.
§ 2º — A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Capítulo IV
Da Estrutura Administrativa
Artigo 39 — A administração municipal é constituída dos órgãos
integrados na estrutura a administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de
personalidade jurídica própria.
§ 1º — Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura
administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos
princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º — As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que
compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I – autarquia – o serviço autônomo criado por lei com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da
administração, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizada;
II- empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criado por lei, para
exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a
exercer, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III- sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades
econômicas, sob a forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto
pertencem, em sua maioria ao município ou a entidade da administração
indireta;
IV- fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa,
para o desenvolvimento de atividade que não exijam execução por órgãos ou
entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio
gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por
recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º — A entidade de que trata o inciso IV, do § 2º, deste artigo adquire
personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição
no registro civil de pessoas jurídicas, não se aplicando as demais disposições do
Código Civil, concernentes as fundações.
Capítulo V
Dos Atos Municipais
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Artigo 40 — A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão da
imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara
Municipal, conforme o caso.
§ 1º — A escolhe do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos
administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só
as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e
distribuição.
§ 2º — Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º — A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser
resumido.
Artigo 41 — O Prefeito fará publicar ou afixar:
I- diariamente por edital o movimento de caixa do dia anterior;
II- mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III- mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e
dos recursos recebidos;
IV- anualmente, até quinze de março pelo órgão oficial do Município as
contas da administração constituídas do Balanço Financeiro, do
Balanço Patrimonial, do Balanço Orçamentário e Demonstração das
Variações Patrimoniais em forma sintética.
Seção II
Dos Livros
Artigo 42 — O Município manterá os livros que forem necessários ao
registro de suas atividades e de seus serviços.
§ 1º — Os livros serão abertos rubricados e encerrados, pelo Prefeito ou
pelo Presidente da Câmara conforme o caso, ou por funcionário designado para
tal fim.
§ 2º — Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas
ou outro sistema, convenientemente autenticado.
Seção III
Dos Atos Administrativos
Artigo 43 — Os atos administrativos de competência do prefeito devem ser
expedidos com obediência às seguintes normas:
I- decreto – numerado em ordem cronológica nos seguintes casos:
a)- regulamentação de lei;
b)- instituição, modificação ou extinção de atribuições não constante de lei;
c)- regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração
municipal
d)- abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado
por lei, assim como de créditos extraordinários;
e)- declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de
desapropriação ou de servidão administrativa;
f)- aprovação de regulamentos ou de regimento das entidades que
compõem a administração municipal;
g)- permissão de uso dos bens municipais;
h)- medidas executórias do plano diretor do município;
i)- normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j)- fixação e alteração de preços;
II- portaria – nos seguintes casos:
a) – provimentos e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos
individuais;
b)- lotação e relocação nos quadros de pessoal;
c)- abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de
penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d)- outros casos determinados em lei ou decreto.
III – contrato – nos seguintes casos:
a)- admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos
do artigo 26, inciso IX, desta lei orgânica;
b) – execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
§ 1º — Os atos constantes dos itens II e III, deste artigo poderão ser
delegados.
§ 2º — Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos,
instruções ou avisos da autoridade responsável.
Seção V
Das Certidões
Artigo 46 — A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigados a fornecer a
qualquer interessado no prazo máximo de trinta dias certidão dos atos, contratos
e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua
expedição. No mesmo prazo deverão atender a sua expedição. No mesmo prazo
deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo Único — As certidões relativas ao poder Executivo serão
fornecidas pelo Secretário ou diretor da Administração da Prefeitura, exceto as
declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente
da Câmara Municipal.
Capítulo VI
Das Obras e Serviços Municipais
Artigo 47 — Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual,
obrigatoriamente, conste:
I- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para
o interesse comum;
II – os pormenores para sua execução;
III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
V- os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva
justificação.
§ 1º – Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema
urgência será executada em prévio orçamento de seus custos;
§ 2º – As obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura, por suas
autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros,
mediante licitação.
Artigo 48 — A permissão de serviços públicos a título precário será
outorgado por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados
para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com
autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1º – Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como
quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º – Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sendo sujeitos a
regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que o executem,
sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º – O Município poderá retornar sem indenização os serviços
permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato
ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o
atendimento dos usuários.
§ 4º – As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser
precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais, mediante Edital ou
comunicado resumido.
Artigo 49 — As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo
Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Artigo 50 — Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como as
compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Artigo 51 — O Município poderá realizar obras de interesse comum,
mediante convênio com o estado, a União ou Entidades particulares, bem assim,
através de consórcio com outros Municípios.
TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO
Capítulo I- Do Poder Legislativo
Seção I- Da Câmara Municipal
Artigo 52 — O Poder Legislativo do Município de Juti é exercido pela
Câmara Municipal.
Parágrafo Único — Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Artigo 53 — A Câmara Municipal compõe-se de representantes da
população Município de Juti, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de
quatro anos.
Parágrafo Único – O número de vereadores será fixado pela Justiça
Eleitoral, tendo em vista a população do Município, observados os limites
estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal e artigo 20 da
Constituição Estadual.
Artigo 54 — A eleição dos vereadores realiza-se em pleito direto, noventa
dias antes do término dos que devam suceder, e a posse ocorre no dia 1º de
Janeiro do ano subseqüente
Parágrafo Único – São condições de elegibilidade para o exercício do
mandato de vereador, na forma da Lei Federal
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição do município;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de dezoito anos;
VII – ser alfabetizado.
Artigo 55 — Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as
deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presentes
à maioria de seus membros.
Parágrafo Único – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação,
não poderá votar sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
Seção II – Das Atribuições da Câmara Municipal
Artigo 56 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I- sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
II- plano plurianual, diretrizes orçamentarias, orçamento anual, operações
de créditos e dívida pública;
III- autorizar as operações de créditos suplementares e especiais, e
subvenções, bem como aprovar os créditos extraordinários;
IV- autorizar a concessão para exploração de serviços públicos, ou de
entidade pública;
V- autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais,
bem como dispor sobre moratórias e privilégios;
VI- dispor sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
VII- dispor sobre a fixação da zona urbana e de expansão urbana;
VIII- planos e programas municipais de desenvolvimento;
IX- bens do domínio do município;
X- transferência temporária da Sede do Governo municipal;
XI- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas municipais;
XII- autorização para assinatura de convênios onerosos com outros
Municípios ou com entidades públicas ou privadas;
XIII- criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública;
XIV- organização das funções fiscalizadoras do Poder Legislativo
Municipal;
XV – normatização da cooperação das associações representativas no
planejamento Municipal;
XVI – normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através da
manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal;
XVII- criar, organizar e suprimir distritos;
XVIII- criar, transformar, extinguir e estruturar empresas públicas,
sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais.
Artigo 57 — É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I- eleger sua Mesa e constituir suas comissões;
II- elaborar seu Regimento Interno;
III- dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito eleitos;
IV- autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência
exceder a quinze dias;
V- conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII- exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do município,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo;
VIII- dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do
Município em operações de créditos interno e externo;
IX- autorizar operações externas de natureza financeira;
X- mudar temporariamente sua Sede e deliberar sobre a realização de
Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes em outras instalações ou em
Bairros do Município;
XI- tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do
Tribunal de contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu
recebimento, observados os seguintes preceitos:
a)- o parecer do Tribunal de Contas do Estado, somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos Membros da Câmara;
b)- decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as
contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a
conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado;
c)- no decurso do prazo previsto na alínea anterior, as contas do Prefeito
ficarão a disposição de qualquer contribuinte do município, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legalidade, nos termos da lei;
d)- rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério
Público para os fins de direito
XII- decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos
indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal
aplicável;
XIII- fixar, até trinta dias antes das eleições municipais a remuneração dos
Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a
subsequente, observado o disposto na Constituição Federal, na Estadual e nesta
Lei Orgânica;
XIV- julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XV- fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo
os da administração indireta;
XVI- aprovar convênios, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado
pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público
interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando
se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica;
XVII- zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa do Poder Executivo;
XVIII- aprovar previamente, a alienação ou concessão de bens móveis e
imóveis do Município;
(Inciso XVIII foi acrescido “móveis” conforme Emenda à Lei Orgânica nº 001 de
31/08/2006).
XIX- suspender o Prefeito de suas funções, em deliberação tomada pelo voto
favorável de dois terços de seus membros, nos crimes de responsabilidade e nas
infrações político-adminsitrativas, na forma da lei;
XX- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração, observados os comandos e parâmetros
estabelecidos na Constituição Federal, na Estadual, nesta Lei Orgânica e na Lei
de Diretrizes Orçamentarias;
XXI- resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que
acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio Municipal;
XXII- proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à
Câmara Municipal até o dia trinta e um de março de cada ano;
XXIII- apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de
concessão ou permissão de serviços de transporte coletivo;
XXIV- criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e
prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus Membros e aprovado
por dois terços do Plenário;
XXV- representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros,
com vistas à instauração de Processo contra o Prefeito e na justiça comum contra
os Secretários Municipais, pela prática de crime contra a administração pública
de que tomar conhecimento;
XXVI – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a
escolha de titulares de cargos que a lei especificar;
XXVII – julgar o Prefeito, por infrações político-adminsitrativas;
XXVIII – deliberar sobre os adiamentos e suspensões das Sessões;
XXIX – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria
ou homenagem;
XXX – exercer outras competência estabelecidas em lei.
Artigo 58 — A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões,
poderá convocar o Prefeito, Secretários Municipais ou Autoridades Equivalentes,
para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente
determinados, importando crimes de responsabilidade e ausência sem
justificação adequada.
§ 1º – Os Secretários municipais, ou Autoridades Equivalentes, poderão
comparecer à Câmara Municipal ou perante qualquer de suas Comissões por sua
iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor
assunto de relevância de sua Secretaria ou Diretoria.
§ 2º – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedido escrito de informação
aos Secretários Municipais ou autoridades Equivalentes, importando crime de
responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.
§ 3º – No caso de convocação de Secretários ou Diretores Equivalentes, o
Prefeito será notificado da convocação, com o assunto previamente determinado.
Artigo 59 — Ao Poder Legislativo é assegurado autonomias Financeira e
Administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada dentro de limite
percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Parágrafo Único — No decorrer da execução orçamentária o montante
correspondente às dotações do Poder Legislativo será repassado em duodécimo,
até o dia vinte de cada mês, corrigidas na mesma proporção do excesso de
arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.
Seção III – Dos Vereadores
Artigo 60 — Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e
votos nos exercícios do mandato e na circunscrição do Município.
§ 1º – Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal
não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem
processados criminalmente, sem prévia licença da Casa, observado o disposto no
§ 3º, do Artigo 53, da Constituição Federal.
§ 2º – No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos,
dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto
da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a
formação de culpa.
§ 3º – Os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do sul.
§ 4º – Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas
que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Artigo 61 — Os Vereadores não poderão
I – desde a expedição do diploma:
a) – firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito púbico,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato
obedecer à cláusulas uniformes;
b) – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego, remunerado, inclusive,
os de que sejam demitísseis “as nutum”, nas entidades constantes da alínea
anterior;
c) – fixar residência fora do Município.
II – desde a posse:
a) – ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem
de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público municipal ou
nela exercer função remunerada;
b) – ocupar cargo ou função de que sejam demitísseis “as nutum”, nas
entidades referidas no inciso I, “a”, deste artigo;
c) – patrocinar causa em que seja interessado qualquer das entidades a que
se refere o inciso I, “a”, deste artigo;
d) – ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Artigo 62 — Perderá o mandato o vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
III – que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte
das sessões ordinárias da Câmara, salvo, licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
constitucionalmente previsto;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos
no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da
Câmara de Vereadores, a incontinência de conduta durante as sessões do
legislativo ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º – Nos casos do inciso I, II e Vi, a perda do mandato será decidida pela
Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da
mesa ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será
declarada pela mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer
de seus membros ou de partido político representado na casa, assegurada ampla
defesa.
Artigo 63 — Não perderá o mandato o vereador:
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado,
Secretário Municipal ou Diretor de órgão da administração pública direta ou
indireta do Município;
II – licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença:
III – licenciado pela Câmara Municipal para tratar, sem remuneração,
de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento
e vinte dias por sessão legislativa;
IV- licenciado pela Câmara Municipal para desempenhar missões
temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1º – Ao vereador licenciado nos termos do inciso II, a Câmara Municipal
poderá determinar o pagamento no valor de estabelecer e na forma que
especificar, de auxílio-doença;
§ 2º – O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso
da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos
vereadores;
§ 3º – A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta
dias e o vereador não poderá reassumir o exercícios do mandato antes do
término da licença;
§ 4º – Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença
o não comparecimento às reuniões, de vereadores privados, temporariamente, de
sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 5º – Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração
do mandato.
Artigo 64 — Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de
vaga ou licença.
§ 1º – O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias
contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara quando
se prorrogará o prazo.
§ 2º – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for
preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
§ 3º – ocorrendo a vaga e não havendo suplente far-se-á eleição para
preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, com
concurso da Justiça Eleitoral.
Artigo 65 — Os vereadores terão acesso às repartições públicas
municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza
administrativa.
Artigo 66 — No ato da posse e no término do mandato, o vereador deverá
fazer declaração pública de bens.
Seção IV – Das Reuniões
Artigo 67 — A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do
Município de 15 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro.
§ 1º – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o
primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e
feriados.
§ 2º – A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria.
§ 3º — A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do
Prefeito e Vice-Prefeito;
II – pelo Prefeito, quanto este a entender necessária;
III- pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros
desta, em casos de urgência ou de interesse público;
IV – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme o previsto no
Artigo 81, V, desta Lei Orgânica.
§ 4º – Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente
deliberará sobre a matéria a qual foi convocada.
Artigo 68 — As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de
votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário,
previstas na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Artigo 69 — As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao
seu funcionamento, observado o disposto no artigo 57, X, desta Lei Orgânica.
§ 1º – O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal é estabelecido em seu Regimento Interno.
§ 2º – Poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara
Municipal.
Artigo 70 — As sessões serão pública, salvo deliberação em contrário de
dois terços dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Artigo 71 — As sessões somente serão abertas com a presença de, no
mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente às sessões o Vereador que
assinar o livro de presença até o início da Ordem do dia, participar dos trabalhos
do plenário e das votações.
Seção V – Do Funcionamento da Câmara Municipal
Artigo 72 – A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão de Instalação, a 1º
de Janeiro, no primeiro ano da legislatura, às 10:00h, para a posse de seus
membros, do prefeito, do Vice-Prefeito e eleição de sua mesa diretora e das
comissões.
§ 1º – A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará
independentemente de número, sob a presidência do vereador mais votado,
dentre os presentes.
§ 2º – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo
anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento
ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito
pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º – Imediatamente após a posse os vereadores reunir-se-ão, sob a
presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos
Membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que serão
automaticamente empossados.
§ 4º – Inexistindo o número legal o vereador mais votado dentre os
presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja
eleita a mesa.
Artigo 73 — A maioria, a minoria, as representações partidárias, mesmo
com apenas um membro, e os blocos parlamentares terão líder e, quando for o
caso, vice-líder.
§ 1º – A indicação dos líderes será feita em documentos subscritos pelos
membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares,
ou partidos políticos, à mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à
instalação do primeiro período legislativo.
§ 2º – Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, se for o caso, dado
conhecimento à mesa da Câmara dessa designação.
Artigo 74 — Além de outras atribuições revistas no Regimento Interno, os
líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único – Ausente ou impedido o líder, sua atribuições serão
exercidas pelo vice-líder.
Artigo 75 — À Câmara Municipal, observada o disposto nesta Lei
Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua
organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços, e, especialmente,
sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – periodicidade das reuniões;
V – comissões;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Seção VI – Da Mesa e Das Comissões
Artigo 76 — A mesa diretora da Câmara Municipal será composta de um
presidente, um vice-presidente, um primeiro-secretário e um segundo-secretário,
eleitos por voto secreto para mandato de dois anos, vedada a recondução para o
mesmo cargo nas eleições imediatamente subseqüentes, no curso da legislatura.
§ 1º – Na constituição da mesa diretora é assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares
que participam da Câmara.
§ 2º – A eleição da mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia
15 de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando
automaticamente empossados os eleitos.
§ 3º – As competências e as atribuições dos membros da mesa diretora
serão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 4º – Na ausência dos membros da mesa, o vereador mais votado assumirá
a presidência.
§ 5º – Qualquer componente da mesa poderá ser destituído da mesma, pelo
voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou
ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro
vereador para a complementação do mandato.
Artigo 77 — À mesa, dentre outra atribuições, compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos
II – propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da
Câmara e fixa os respectivos vencimentos;
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – representar, junto ao executivo, sobre necessidades de economia
interna;
VI – contratar na forma da lei por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Artigo 78: — Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido
rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil, pelo
prefeito;
VI – fazer publicar os atos da mesa, as resoluções, decretos legislativos
e as leis que vier a promulgar;
VII – autorizar as despesas da Câmara;
VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade
de lei ou ato municipal;
IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção
no município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição
Estadual;
X – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do
município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal
competência.
Artigo 79 — A Câmara Municipal terá comissões permanentes e
temporárias constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento
interno ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º – Na Constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares
que participam da Câmara.
§ 2º – Às comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:
I – discutir e votar projetos de lei que dispensar na forma do regimento
interno, competência do plenário, salvo se houver recursos de um terço dos
membros da Câmara;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil do
Município de Juti;
III – convocar secretários municipais ou diretores equivalentes para
prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV- receber petição, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra
atos ou comissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal ou cidadão;
VI – apreciar programas de obra, planos municipais de desenvolvimento
e sobre eles emitir parecer;
§ 3º – As comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciárias além de outros previstos no
Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos
vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por
prazo certo sendo suas conclusões se for o caso encaminhadas ao órgão
competente para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º – As comissões de que trata o parágrafo anterior, mediante aprovação
da maioria dos membros da Câmara, poderão contratar assessoria especializada
para orientar os seus trabalhos, mediante contrato.
§ 5º – As Comissões Especiais criadas por deliberação do plenário serão
destinadas ao estudo de assunto específico e a representação na Câmara em
congressos, solenidades ou outros atos públicos.
Artigo 80 — Ao término de cada Sessão Legislativa, a Câmara elegerá
dentre seus membros, em votação secreta uma comissão representativa, cuja
composição reproduzirá tanto quanto possível, a proporcionalidade da
representação partidária ou dos blocos parlamentares na casa, que funcionará
nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana e,
extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente;
II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias
individuais
IV- autorizar o prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias,
observado o disposto no inciso IV, do art. 57, desta Lei Orgânica;
V – convocar extraordinariamente em caso de urgência ou interesse
público relevante;
§ 1º – A Comissão Representativa é constituída por número ímpar de
vereadores;
§ 2º – A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos
por ela realizado, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário
da Câmara.
SEÇÃO VII – Do Processo Legislativo
Subseção I – Disposições Gerais
Artigo 81 — O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica do Município;
II – Leis Complementares à Lei Orgânica do Município;
III – Leis Ordinárias;
IV – Leis Delegadas;
V – Medidas Provisórias;
VI – Decretos Legislativos;
VII – Resoluções.
Parágrafo Único — Lei Complementar disporá sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Subseção II – Da Emenda À Lei Orgânica do Município
Artigo 82 — A Lei Orgânica do Município de Juti poderá ser emendada
mediante proposta:
I – de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito.
§ 1º- A Lei Orgânica do Município do Juti, não poderá ser emendada em
vigência de intervenção federal, estadual, de estado de defesa ou de estado de
sítio;
§ 2º – A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, dois terços
dos votos dos membros da Câmara Municipal;
§ 3º – A emenda à Lei Orgânica do Município de Juti, será promulgada pela
mesa da Câmara Municipal;
§ 4º – A matéria constate em proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Subseção III – Das Leis
Artigo 83 — A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias cabe a
qualquer vereador ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos na Constituição Federal, Estadual e nesta Lei
Orgânica.
§ 1º – São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que
disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autarquias ou aumento de sua remuneração;
II – organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria e
serviços públicos;
III – servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV – criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais ou
diretorias equivalentes e órgãos da administração pública;
§ 2º – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara
Municipal de projetos de lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado
municipal.
Artigo 84 — As Leis Complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal,
observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
Parágrafo Único – Serão Leis Complementares dentre outras previstas
nesta Lei Orgânica:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Código de Postura;
IV – Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais;
V – Lei Instituidora da Guarda Municipal;
VI – Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos;
VII – Lei que institui o plano diretor do Município;
VIII – Lei instituidora da Guarda-Mirim.
Artigo 85 — As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal
que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º – Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da
Câmara Municipal, a matéria reservada a Lei Complementar e a legislação sobre
planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º – A delegação ao Prefeito terá forma de Decreto Legislativo da Câmara
Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
§ 3º – Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação do projeto pela
Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada a qualquer emenda.
Artigo 86 — Em caso de relevância e urgência o Prefeito Municipal poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato à
Câmara Municipal, que, estado em recesso será convocada
extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único – As medidas provisórias perderão eficácia desde a edição,
se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua
publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas
decorrentes.
Artigo 87 — Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse
interno da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos
de sua competência privativa.
Parágrafo Único – Nos casos de projeto de resolução e de projetos de
decretos legislativos considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final
a elaboração da norma jurídica que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 88 — Não será admitido aumento de despesas previstas:
I – nos projetos de iniciativa do prefeito, ressalvando o disposto no art. 147,
§§ 3º e 4º desta Lei Orgânica;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara
Municipal.
Artigo 89 — É de competência exclusiva da mesa da Câmara Municipal, a
iniciativa das leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de crédito suplementares ou especiais, através
do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara;
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções e fixação da
respectiva remuneração.
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da mesa da
Câmara Municipal não serão admitidas emendas que aumentem as despesas
previstas, ressalvado o disposto na parte final do inciso II, deste artigo, se
assinada pela metade dos vereadores.
Artigo 90 — A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do
Prefeito terão início na Câmara Municipal.
§ 1º – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa;
§ 2º – Se, no caso do parágrafo anterior a Câmara Municipal não se
manifestar até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na
Ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para
que se ultime a votação;
§ 3º – A apreciação de emendas apresentadas far-se-á no prazo de dez dias,
observado quanto aos demais, o disposto no parágrafo anterior;
§ 4º – Os prazos do § 2º, não correm no período de recesso da Câmara
Municipal, nem se aplicam aos projetos de Lei Complementar.
Artigo 91 — A Câmara Municipal após concluída a votação, enviará o
projeto de lei ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º – Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento,
e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os
motivos do veto.
§ 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º – Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará
sanção.
§ 4º – O veto será apreciado em trinta dias a contar de seu recebimento, só
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em
escrutínio secreto.
§ 5º – Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação,
ao Prefeito.
§ 6º – Esgotando sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
colocado na Ordem do dia, da sessão imediata, em sobrestada às demais
proposições, até sua votação final.
§ 7º – Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Prefeito, nos casos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e se esse
não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
Artigo 92 — A matéria constante de projeto de lei rejeitada, somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Artigo 93 — Nas matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal,
após a aprovação final, a Lei será promulgada pelo seu Presidente.
Seção VIII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Artigo 94 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle internos, de cada poder municipal na forma
da lei.
Artigo 95 — Prestará contas qualquer pessoa física, entidade pública, ou
pessoa jurídica de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o município
responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Artigo 96 — O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio do Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso do sul, ou órgão
estadual a que for atribuída esta incumbência, que emitirá parecer prévio sobre
todas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara a eles enviadas.
§ 1º – As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do
encerramento no exercício financeiro.
§ 2º – Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a
Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.
Artigo 97 — As contas do Município ficarão à disposição de qualquer
contribuinte durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício,
no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao
público.
§ 1º – A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer
contribuinte, independente de requerimento, autorização ou despacho de
qualquer autoridade.
§ 2º – A consulta poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal e haverá
pelo menos três cópias à disposição do público.
§ 3º – A reclamação apresentada deverá:
I – ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II – ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal;
III – conter elementos e provas nos quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º: – As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a
seguinte destinação;
I – a primeira via poderá ser encaminhada pela Câmara Municipal ao
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, ou órgão equivalente,
mediante ofício;
II – a segunda via, deverá ser anexada às contas à disposição do público
pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
III – a terceira via, se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser
autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5º – A anexação da segunda via do que trata o inciso II, do § 4º deste
artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no
prazo de quarenta e oito horas, pelo servidor que a tenha recebido no protocolo
da Câmara, sob pena de responsabilidade.
§ 6º – Vencido o prazo determinado no “caput” deste artigo, as contas e as
questões serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,
para emissão do parecer prévio.
§ 7º – Recebido o parecer prévio a Comissão Permanente de Fiscalização
dará seu parecer em quinze dias, sobre as contas.
§ 8º – Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso do Sul.
Artigo 98 — A Comissão Permanente incumbida de emitir parecer sobre
os projetos de leis relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentarias,
ao orçamento anual, e os créditos adicionais, diante de indícios de despesas não
autorizadas ainda que, sob a forma de investimento não programado ou de
subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade municipal responsável
que, no prazo de cinco dias preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º – Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes
insuficientes, a Comissão solicitará ao tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso do Sul, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta
dias.
§ 2º – Entendendo o Tribunal de Contas do Estado, ilegal ou irregular a
despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou
grave lesão à economia pública municipal, proporá à Câmara sua sustação.
Artigo 99 — Os Poderes Executivos e Legislativos manterão, de forma
integrada sistema de controle interno com a finalidade de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual a
execução de governo e dos orçamentos do município;
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e à
eficiência da gestão orçamentaria, financeira, e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração municipal, bem como, da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III- exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem
como, dos direitos e haveres do município;
IV- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de contas
do Estado de Mato Grosso do sul, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º – Qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato, é parte
legítima para, na forma da lei denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Capítulo II – Do Poder Executivo Municipal
Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Artigo 100 — O Poder Executivo do Município de Juti é exercido pelo
Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais, ou diretores equivalentes.
Artigo 101 — A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á,
simultaneamente com a de Vereadores, noventa dias antes do término do
mandato dos que devam suceder.
§ 1º – A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º – Ao Vice-Prefeito será atribuído um gabinete na prefeitura, com o
mínimo de estrutura administrativa para que possa auxiliar o Executivo
municipal sempre que convocado.
Artigo 102 — O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da
Câmara Municipal, prestado o compromisso de manter, defender, preservar e
cumprir a Constituição Federal, a do Estado e a Lei Orgânica do Município,
observada as leis, promover o bem-estar da população do Município,
desempenhar com honra e lealdade as funções e trabalhar pelo desenvolvimento
do Município de Juti.
Parágrafo Único – Se, decorrido dez dias da data fixada para a posse o
Prefeito ou no Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido
o cargo, este será declarado vago.
Artigo 103 — Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e sucederlhe-á no caso de vaga o Vice-Prefeito.
§ 1º – O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob
pena de extinção do mandato.
§ 2º – O Vice- Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas
por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões
especiais.
§ 3º – A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá
o exercício das funções previstas no parágrafo anterior.
Artigo 104 — No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito e o VicePrefeito deverão fazer declaração pública de bens.
Artigo 105 — É vedado ao Prefeito, desde a posse:
I – exercer cargo, função ou emprego público da União, do Estado, ou
do Município, bem como de suas entidades descentralizadas, ressalvada a posse
em virtude de Concurso Público e observado o disposto no artigo 38, Ii, IV e V,
da constituição Federal, e no artigo 29, § 2º, IV e V, desta Lei Orgânica;
II – firmar ou manter contrato com o Município, com o Estado ou com
a União, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem
serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes;
III – ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
IV – patrocinar causas contra o Município ou contra entidades
descentralizadas.
Parágrafo Único – Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito é vedado desempenhar
funções, a qualquer título em empresa privada.
Artigo 106 — Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou
vacância dos respectivos cargos serão sucessivamente chamados ao exercícios
da Prefeitura, o Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Em caso do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara
de Vereadores estarem impossibilitados de assumirem o cargo vago, eleger-se-á
imediatamente dentre os vereadores o Prefeito substituto.
Artigo 107 — Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo
Vice-Prefeito observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-seá, eleição noventa dias após a sua abertura pela Câmara Municipal, cabendo aos
eleitos completar o período de seus antecessores;
II – ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o
Presidente da Câmara que completará o período.
Artigo 108 — O mandato do Prefeito é de quatro anos, mediante pleito
direto, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de
janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Artigo 109 — Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o
disposto no parágrafo único, do artigo 54, desta Lei Orgânica no que couber, e a
idade mínima de vinte e um anos.
§ 1º – Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar o mandato
até seis meses antes do pleito;
§ 2º – Perderá o mandato, o Prefeito que assumir outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, ressalvado, a posse em virtude de
concurso público.
Artigo 110 — São inelegíveis na Comarca, o cônjuge e os parentes
consangüíneos ou afins, até 2º grau, ou por adoção, do Prefeito ou de quem o
tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de
mandato e candidato a reeleição.
Artigo 111 — O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município e não
poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por mais
de quinze dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.
Artigo 112 — A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será estipulado
na forma do inciso XIII, do artigo 57, desta Lei Orgânica.
Artigo 113 — O Prefeito e o Vice-Prefeito se regularmente licenciado, terão
direito a perceber remuneração e representação quando:
I – impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença;
II – a serviço ou em missão de representação do Município.
Seção II – Das Atribuições do Prefeito
Artigo 114 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I – nomear e exonerar os secretários municipais e diretores equivalentes;
II – exercer, com o auxílio dos secretários municipais ou diretores
equivalentes, a direção superior da administração municipal;
III – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na
Constituição Federal, na Estadual e nesta lei Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei total ou parcialmente;
VI – dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da Lei;
VII – prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da Lei;
VIII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
IX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por
ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e
solicitando as providências que julgar necessário;
X – enviar à Câmara Municipal, projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias,
o Plano Plurianual e as Propostas de Orçamentos previstos nesta Lei Orgânica;
XI – prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após
a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior e
publicar balancetes nos prazos estabelecidos em Lei;
XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as
prestações de contas exigidas em Lei;
XIII – celebrar acordos e convênios com a União, Estados e Municípios “ad
referendum” da Câmara Municipal;
XIV – prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações
pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido, e por prazo
determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção
nas respectivas fontes de dados necessários ao atendimento do pedido;
XV – prover os serviços e obras da administração pública;
XVI – superintender a arrecadação dos produtos, bem como a guarda e a
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das
disponibilidades orçamentarias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;
XVII – realizar operações de crédito e contrair empréstimo mediante
autorização da Câmara Municipal;
XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las
quando impostas irregularmente;
XIX – representar o Município, como pessoa de direito público interno, nas
suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e
logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal;
XXI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública ou por interesse social;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento e zoneamento
urbano ou para fins urbanos;
XXIII – apresentar anualmente à Câmara Municipal relatório
circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim
o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com
observância do limite das dotações a ela destinada;
XXV – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XXVI – subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde
que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa
pública, bem como dispor a qualquer título no todo ou em parte, de ações ou
capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras
do município;
XXVIII – desenvolver o sistema viário do município;
XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas
verbas orçamentárias do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado
pela Câmara Municipal;
XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a
Lei;
XXXII – propor a instituição de órgãos autônomos, entidade de
administração indireta, aglomerações urbanas e regiões de desenvolvimento;
XXXIII – solicitar, obrigatoriamente autorização à Câmara Municipal, para
ausentar-se do município por tempo superior a quinze dias;
XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do
patrimônio do Município;
XXXV – encaminhar à Câmara Municipal, semestralmente, relatório
resumido da execução orçamentária;
XXXVI – estimular a participação popular e estabelecer programas de
incentivo, para os fins previstos no artigo 23, XIV, observado ainda o disposto no
Título VII, desta Lei Orgânica;
XXXVII – colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de dez dias de
sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e até o
dia vinte de cada mês a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações
orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, corrigidas
as parcelas mensais na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado
em relação à previsão orçamentária;
XXXVIII – resolver sobre requerimento, reclamações ou representações que
lhe forem dirigidos;
XXXIX – solicitar auxílio da polícia do estado para garantia do cumprimento
dos seus atos;
XL – planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos;
XLI – fixar os preços dos serviços públicos concedidos ou permitidos;
XLII – propor ação de inconstitucionalidade, nos termos desta Lei Orgânica;
XLIII – dispor sobre a estruturação e organização dos serviços municipais,
observadas as normas básicas estabelecidas em lei;
XLIV – comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa, para
prestar os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos
negócios municipais;
XLV – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
§ 1º — O Prefeito Municipal poderá solicitar intervenção Estadual no
Município, quando lhe couber fazê-lo;
§ 2º — O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições de natureza
administrativa aos secretários municipais, diretores equivalentes ou a outras
autoridades, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Seção III – Da Responsabilidade do Prefeito
Artigo 115 — São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que
atentarem contra a Constituição Federal, a Estadual, a Lei Orgânica do
Município e especialmente:
I – a existência da União, do Estado e do Município;
II – o livre exercício dos poderes constituídos;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do país, do Estado e do Município;
V – a probidade na administração;
VI – a guarda e o legal emprego do dinheiro público;
VII – a lei orçamentaria;
VIII – o cumprimento das leis e das decisões judiciárias;
IX – a honra e o decoro de suas funções.
§ 1º – O Prefeito será julgado pela prática de crimes comuns e de
responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da
legislação Federal aplicável.
§ 2º – Os crimes previstos neste artigo não excluem outros definidos em Lei
Federal.
Artigo 116 – São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao
julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação de mandato:
I – impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II – não repassar o duodécimo das dotações orçamentarias da Câmara
Municipal, na forma do inciso XXXVII, do artigo 114, desta Lei Orgânica;
III – impedir a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e demais atos
oficiais sujeitos a essa formalidade;
V- deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária;
VI – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência
ou omitir-se na sua prática;
VII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do município, sujeitos à administração municipal;
VIII – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo.
Artigo 117 — Nas infrações político-administrativas, o Prefeito responderá
perante a Câmara Municipal, de acordo com o processo previsto no seu
Regimento Interno, assegurados, entre outros requisitos de validade o
contraditório, a publicidade, a ampla defesa com os meios e recursos a ela
inerentes e a decisão motivada que se limitará à cassação do mandato do prefeito;
§ 1º — Admitir-se-á a denúncia por qualquer vereador, por partido político
ou cidadão.
§ 2º — Não participará do processo nem do julgamento, o vereador
denunciante;
§ 3º — Se, decorrido cento e oitenta dias, o julgamento não estiver
concluído, o processo será arquivado.
§ 4º — O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser
responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Seção IV – Dos Secretários ou Diretores do Município
Artigo 118 — Os Secretários Municipais ou diretores equivalentes, agentes
políticos, e auxiliares do Prefeito, serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de
vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo Único — Compete aos secretários municipais ou diretores
equivalentes, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e nas
Leis Ordinárias:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e
entidades da administração municipal na área de suas atribuições e competência
e referendar em atos e decretos assinados pelo prefeito;
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito, relatório anual de sua gestão na Secretaria
ou Diretoria;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;
V – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado para
prestar esclarecimento oficial, com notificação ao Prefeito do assunto
previamente determinado.
Artigo 119 — A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das
secretarias ou diretorias municipais.
Parágrafo Único — Nenhum órgão da administração pública Municipal,
direta ou indireta, deixará de ser vinculado a uma secretaria municipal;
Artigo 120 — Os secretários municipais ou diretores equivalentes, nos
crimes conexos com os do Prefeito serão processados e julgados pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Artigo 121 – Os secretários municipais ou diretores equivalentes, nos
crimes comuns, serão processados e julgados perante o juiz de direto da Comarca
a qual pertence o Município.
Artigo 122 — Os Secretários Municipais ou diretores equivalentes
apresentarão declarações de bens no ato da posse e no término do exercício do
cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.
Seção V – Da Transição Administrativa
Artigo 123 — Até trinta dias antes da transferência do cargo o Prefeito
deverá preparar para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatórios
da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações
atualizadas sobre:
I- dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos
vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de
crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar
operações de crédito de qualquer natureza;
II- medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, ou órgão equivalente, se
for o caso;
III- prestações de contas de convênios celebrados com organismos da união
e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV- situação dos contratos com concessionárias de serviços públicos;
V- situação os contratos de obras de serviços em execução ou apenas
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por sobre o
que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos
respectivos;
VI- transferências a serem recebidas da união e do Estado por força de
andamento constitucional ou de convênios;
VII- projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara
Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência
de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII- situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgão
em que estão lotados e em exercício;
IX- operação de crédito em tramitação nos órgãos financeiros estaduais,
federais e internacionais.
Artigo 124 — É vedado ao Prefeito Municipal, assumir, por qualquer
forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após
o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º — O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de
calamidade pública;
§ 2º — Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos
praticados em desacordo com o previsto no “caput” deste artigo, sem prejuízo de
responsabilidade do Prefeito Municipal.
TÍTULO V – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Capítulo I – Do Sistema Tributário Municipal
Seção I – Dos Princípios Gerais
Artigo 125 — A lei poderá isentar, reduzir ou agravar tributos com
finalidade extra fiscal de favorecimento de atividades úteis ou de contenção das
atividades inconveniente ao interesse público.
Artigo 126 — O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder da polícia ou pela utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou posto a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
§ 1º — Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a
administração tributária, especialmente para conferir.
§ 2º — As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º — A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as
disposições da lei complementar federal:
I – sobre conflito de competência;
II – sobre regulamentação às limitações constitucionais do poder de
tributar;
III – as normas gerais sobre:
a) – definição sobre tributos e suas espécies, bem como fato gerador, base de
cálculo e contribuintes de impostos;
b) – obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias;
c) – adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades
cooperativas.
Artigo 127 — O Município orientará os contribuintes visando ao cumprimento
da legislação tributária, e conterá, entre outros princípio o da justiça fiscal.
Artigo 128 — Não será admitida a concessão de anistia ou isenção fiscal no
último exercício de cada legislatura, salvo nos casos de situação de emergência
ou de calamidade pública, nos termos da lei cujos benefícios serão suprimidos,
cessadas as causas de sua criação.
Artigo 129 — A lei complementar municipal instituirá o Código Tributário do
Município de Juti, que disporá sobre a definição de tributos e suas espécies, bem
como em relação aos impostos discriminados nesta Lei Orgânica, os respectivos
fatos geradores, base de cálculo, contribuintes, incidência, alíquota, lançamento,
crédito, prescrição e decadência tributários, cobrança, fiscalização e normas
gerais de direito tributário.
Seção III – Impostos
Artigo 130 — Compete ao Município instituir impostos sobre:
I- propriedade predial e territorial urbana;
II- transmissão “inter vivos” a qualquer título por ato oneroso de bens
imóveis, por natureza ou acessão física e de direito reais sobre o imóvel exceto de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III- vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV- serviços de qualquer natureza, não compreendendo os serviços de
transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, definidos em lei
complementar federal.
§ 1º — O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da
lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º — O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de
bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo, se, nesses casos a
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º — O imposto previsto no inciso III, não inclui a incidência do imposto
estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias, na mesma
operação.
§ 4º — As alíquotas dos impostos nos incisos III e IV, não poderão
ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.
Artigo 131 — As taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização efetiva ou potência de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à disposição pelo município.
Artigo 132 — A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada
em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na Lei
Complementar a que se refere o artigo 146, da Constituição Federal.
Artigo 133 — O Prefeito Municipal promoverá periodicamente a
atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º — A base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana – IPTU -, será atualizada anualmente, antes do término do exercício,
podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão além dos servidores
do município, representante dos contribuintes, de acordo com o Decreto do
Prefeito Municipal;
§ 2º — A atualização de base de cálculo do imposto sobre serviços de
qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis obedecerá os
índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º — A atualização da base de cálculo decorrentes, do exercício Poder de
Polícia Municipal obedecerá os índices oficiais de atualização monetária e poderá
ser realizada mensalmente.
§ 4º — A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em
consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou
colocado à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I- quando a variação de custo for inferior ou igual aos índices de
atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II- quando a variação de custos for superior àqueles índices, a autorização
poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para
ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do
exercício subseqüente.
Seção III – Da Limitação do Poder de Tributar
Artigo 134 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte é vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
funcional ou por função por eles exercidas, independente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
a) – em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado;
b) – no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
IV – utilizar tributos com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de
tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de
vias conservadas pelo município;
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
da lei;
d) livros, jornais e periódicos.
VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviço de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º — A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo poder público no que ser refere ao patrimônio, à
renda e aos serviços vinculados às suas finalidades especiais ou às dela
decorrentes.
§ 2º — As vedações do inciso VI, “a”, e a do parágrafo anterior não se
aplicam ao patrimônio, à renda e ao serviço relacionado com exploração de
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos
privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário, nem exonera promitente – comprador da obrigação de pagar os impostos
relativos ao bem imóvel;
§ 3º — As vedações expressas no inciso VI, “b” e “c”, compreendem somente
o patrimônio, a renda e o serviço relacionados com as finalidades essenciais nelas
mencionadas.
§ 4º — Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou
previdenciária somente poderá ser concedida através de lei específica, federal,
estadual ou municipal.
Artigo 135 — A lei ordinária municipal determinará medidas para que os
contribuintes sejam esclarecidos sobre os impostos municipais, bem como a
respeito daqueles que incidam sobre mercadorias e serviços.
Seção IV – Da Participação do Município Nas Receitas Tributárias
Artigo 136 — Pertencem ao município:
I- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos
de qualquer natureza, incidente, na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;
II- cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União
sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis nele situados;
III- cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território;
IV- a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação;
V- setenta por cento para o Município de origem do produto da arrecadação
do imposto, sobre operações de créditos, câmbio e seguro ou relativas a títulos
ou valores mobiliários, incidentes sobre ouro, quando definido em lei federal
como ativo financeiro ou instrumento cambial;
VI- vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do fundo de participação
os Município, entregue pela União.
Parágrafo Único — As parcelas de receitas pertencentes ao município
mencionadas no inciso IV, serão creditadas:
I- três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas no
município;
II- até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
Artigo 137 — O Estado entregará ao Município vinte e cinco por cento
relativo aos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação
do imposto sobre produtos industrializados, na forma do § 3º, do artigo 159, da
Constituição Federal.
Artigo 138 – É vedada, a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao
emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta seção, neles compreendidos
os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Artigo 139 — O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação
de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo
Estado, na forma da Lei Complementar Federal.
Artigo 140 — O Município divulgará até o último dia do mês subseqüente
ou da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos
recebidos ou valores tributários entregues e a entregar, e a expressão numérica
dos critérios de rateio.
CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO
Artigo 141 — Nenhuma despesa será ordenada sem que existam recursos
orçamentários ou crédito votado pela Câmara Municipal.
Artigo 142 — Os recursos correspondentes às dotações orçamentarias
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder
Legislativo Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma
da Lei Complementar a que se refere o artigo 146, desta Lei Orgânica.
Artigo 143 — A despesa de pessoal ativo e inativo do Município não poderá
exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
Parágrafo Único — A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, ou alteração da estrutura de carreiras, bem
como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgão e entidades na
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas mantidas pelo
Poder Público, só poderão ser feitas:
I- se houver prévia dotação orçamentarias suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
II- se houver autorização específica na Lei de Diretrizes orçamentarias,
ressalvado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Artigo 144 — O Poder Executivo publicará e enviará ao Legislativo
Municipal, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentaria dos órgãos da administração direta, das
autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
§ 1º — Até vinte dias antes do encerramento do prazo de que trata este
artigo, as autoridades nele referidas remeterão ao Poder Executivo, as
informações necessárias.
§ 2º — O Poder Legislativo Municipal publicará seu relatório nos termos
deste artigo.
Artigo 145 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentarias;
III – os orçamentos anuais do Município.
§ 1º — A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os
objetivos e as metas da administração pública municipal, para as despesas de
capital e outros decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
§ 2º — A lei de diretrizes orçamentarias compreenderá as metas e as
prioridades da administração pública municipal incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei
orçamentaria anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de momento.
§ 3º — Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica
serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciado pela
Câmara Municipal.
§ 4º — A Lei Orçamentaria anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;
II- o orçamento de investimentos das empresas em que o município direta
ou indiretamente detenham a maioria do capital social com direito a voto;
III- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.
§ 5º — O projeto de lei orçamentaria será acompanhado de demonstrativo
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistia, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 6º — A lei orçamentaria anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e antecipação de receita,
nos termos da lei.
§ 7º — As operações de crédito por antecipação de receita não poderá
exceder à quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até
trinta dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas ou
renegociadas.
§ 8º — Os orçamentos previstos no § 4º, I, II, III, deste artigo,
compatibilizados como plano plurianual terão entre suas funções, a de reduzir
desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.
Artigo 146 — Cabe à lei complementar com observância da legislação
federal:
I- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e
a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e a lei
orçamentária anual.
II- estabelecer normas de gestão financeira, e patrimonial da administração
direta ou indireta, bem como condições para a instituição de fundos.
Artigo 147 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas
emendas serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno.
§ 1º — Caberá a uma Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da
Câmara Municipal:
I- examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre
as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e
exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da
atuação das demais comissões da Câmara Municipal, criadas de acordo, com o
artigo 79 desta Lei Orgânica.
§ 2º — As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente que
sobre elas emitirá pareceres e apreciadas, na forma do regimento interno da
Câmara Municipal.
§ 3º — As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos
que modifiquem serão admitidas desde que:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentária;
II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a – dotações para pessoal e seus encargos;
b – serviço da dívida;
c – recursos para educação e saúde;
d – transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público municipal.
III – sejam relacionadas:
a – com a correção de erros ou omissões;
b – com os dispositivos de textos do projeto de lei.
§ 4º — As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas, quando incompatível com o plano plurianual.
§ 5º — O prefeito poderá enviar mensagem ao Legislativo Municipal,
propondo modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não
iniciada, na comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º — Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não
contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo
legislativo.
§ 7º — Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição total
ou parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes, poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Artigo 148 — Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, serão enviados pelo prefeito à Câmara
Municipal, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 146, desta
Lei Orgânica.
Parágrafo Único — O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo
implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta,
da competente “Lei de Meios”, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
Artigo 149 — A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei
Complementar Federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada
como lei, pelo prefeito, o projeto originário do Executivo.
Artigo 150 — Rejeitada pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual,
prevalecerá, para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicandose lhe a atualização dos valores.
Artigo 151 — Aplicam-se ao projeto da lei orçamentária, no que não
contrariarem o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo.
Artigo 152 — O Orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente,
na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se,
discriminadamente a despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os
serviços municipais.
Artigo 153 — São vedados:
I- o início de programas, projetos e atividades não incluídas na lei
orçamentaria anual;
II- a realização de despesas ou assunção de obrigação direta que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
III- a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos
suplementares ou especiais com a finalidade específica, aprovada pelo poder
legislativo municipal por maioria absoluta;
IV- a vinculação de receita, de impostos a órgãos, fundos ou despesas,
ressalvadas as permissões previstas nos artigos 136, 145, § 6º, 207, § 1º, incisos
I e II desta Lei Orgânica;
V – a abertura de crédito adicional ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
VI – a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa.
VII- a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII- a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, para suprir necessidades ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos;
IX- a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa.
§ 1º — Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem
lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento financeiro
subseqüente.
§ 3º — A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender
somente a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes da calamidade pública,
pelo prefeito, como medida provisória, na forma do artigo 86, desta Lei Orgânica.
TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 154 — O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores
interesse da coletividade.
Artigo 155 — O Município estabelecerá e executará plano municipal de
desenvolvimento integrado, que terá como objetivo:
I – o desenvolvimento social e econômico integrado do Município;
II – a racionalização e a coordenação das ações do governo municipal;
III – o incremento das atividades produtivas do Município;
IV – a superação das desigualdades sociais do Município;
V – a expansão do mercado de trabalho;
VI – o desenvolvimento técnico do Município;
VII – a proteção do consumidor;
VIII – a defesa do meio ambiente;
IX – o apoio ao desenvolvimento a organização popular e às pequenas e
micro empresas.
§ 1º – Na fixação das diretrizes para a consecução dos objetivos previstos
neste artigo deverá o município respeitar e preservar os valores culturais.
§ 2º — O planejamento municipal para o setor privado terá caráter
indicativo.
Artigo 156 — A exploração direta da atividade econômica pelo Município,
só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei
complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as
empresas públicas e sociedades mistas ou entidades de criar ou manter:
I – regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às
obrigações, trabalhistas e tributárias;
II – proibição de privilégios ficais não extensivos ao setor privado;
III – vinculação a uma secretaria municipal;
IV – adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual, e às
diretrizes orçamentárias;
V – orçamento anual aprovado pelo prefeito.
Artigo 157 — A prestação de serviços públicos pelo município,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei
complementar que assegurará:
I- a exigência de licitação em todos os casos;
II- definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão,
casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III – os direitos dos usuários;
IV – a política tarifária;
V – a obrigação de manter serviço adequado.
Artigo 158 — O município promoverá e incentivará o turismo como fator
de desenvolvimento social e econômico.
Artigo 159 — As micro empresas e empresas de pequeno porte, assim
definidas em lei, o Município dispensará tratamento jurídico diferenciado, com a
simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdências e
creditícias.
Parágrafo Único — O Município, para o atendimento desses objetivos
poderá adotar sistema tributário diferenciado, na forma da lei.
CAPÍTULO II – DA POLÍTICA DO MEIO URBANO
Seção I – Disposições Gerais
Artigo 160 — A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em leis, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos
distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar de seus habitantes.
§ 1º — O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º — A propriedade cumpre sua função social quando atenta às
exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no plano diretor.
§ 3º — Os imóveis urbanos desapropriados pelo município, serão pagos
com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do
parágrafo seguinte.
§ 4º — O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor, com área
não edificada ou não utilizada nos termos da lei federal deverá promover seu
adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente de:
I – parcelamento ou edificação compulsória;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva
no tempo;
III – desapropriação com o pagamento mediante títulos da dívida
pública municipal, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados os valores reais da indenização e os juros legais.
§ 5º — O Município articulará com o Estado as atividades e os serviços,
visando harmonizar e racionalizar a execução das diretrizes do plano diretor em
favor do objetivo da cidade e garantir o bem estar dos habitantes.
§ 6º — A articulação será incumbência de órgão constituído,
paritariamente, por representantes dos poderes públicos municipais e estaduais.
Artigo 161 — O plano diretor do município contemplará áreas de
atividades rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão
urbana.
Artigo 162 — Os imóveis públicos do município não serão adquiridos por
usucapião.
Artigo 163 — Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos
e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde
que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º — O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem
ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º — Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma
vez.
Artigo 164 — É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos
recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei
fixar.
Artigo 165 — O município promoverá em consonância com sua política e
respeitadas às disposições do plano diretor, programas de habitação popular
destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do
município.
§ 1º — A ação do município deverá orientar-se para:
I – ampliar o acesso a lotes mínimos doados de infra-estrutura básica e
servidos por transporte coletivo;
II – estimular e assistir tecnicamente projetos comunitários e associativos
de construção de habitação e serviços;
III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de
baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º — Na promoção de seus programas de habitação popular o município
deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e,
quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta
de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da
população.
Artigo 166 — O Município só aprovará novos loteamento, após observados
os seguintes quesitos:
I- além das áreas reservadas às ruas e avenidas, reservar e doar 20% (vinte
por cento) do total do loteamento à municipalidade para implantação de praças,
parques, escolas e outras benfeitorias públicas que se fizerem necessárias;
II- implantação mínima por parte do proprietário do loteamento, os serviços
de eletrificação, abertura de ruas e arborização.
§ 1º — Não serão permitidos loteamento de áreas insalubres, pantanosas
ou com lençol freático a nível superior a quatro metros.
§ 2º — Sé se permitirá a abertura de novos loteamento, após satisfeitas as
exigências legais e jurídicas que outorguem a proprietário condições de escriturar
imediatamente os eventuais compradores.
Artigo 167 — O Município, na prestação de serviços de transporte público,
fará obedecer os seguintes princípio básicos:
I- segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso
às pessoas portadoras de deficiências físicas;
II- tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 anos;
III – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
IV – integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de
itinerários;
V- participação das entidades representativas da comunidade e dos
usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Seção II – Da Habitação
Artigo 168 — O Município com a cooperação da União, do Estado e da
Sociedade, promoverá e executará programas de interesse social que visem
prioritariamente:
I – à regularização fundiária;
II – à dotação de infra-estrutura básica e de equipamento social,
especialmente aqueles relacionados à educação e à saúde;
III – à implantação de empreendimentos habitacionais.
Artigo 169 — O Poder Público Municipal a fim de facilitar o acesso à
habitação apoiará a construção, pelos próprios interessados, de moradias
populares e as demais modalidades alternativas de construção.
§ 1º — O Poder Público Municipal assegurará assistência técnica prestada
por profissionais habilitados.
§ 2º — O Município apoiará o desenvolvimento de pesquisas de materiais
e de técnicas de construção alternativas e de padronização de componentes,
visando ao barateamento da obra.
§ 3º — Os empreendimentos habitacionais deverão possuir,
obrigatoriamente, pré-escola, ensino fundamental, posto de saúde, creche e
transporte coletivo regular.
Artigo 170 — A associação comunitária e habitacional do município
disciplinada por lei estabelecerá as diretrizes para a política municipal de
habitação e será composta paritariamente por representantes do poder público
municipal e do setor privado.
CAPÍTULO III – Do Meio Ambiente
Artigo 171 — Todos tem direitos ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e a comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
§ 1º — Para assegurar a efetividade deste direito, incumbi ao Município:
I- distribuir equilibradamente a urbanização no território ordenando o
espaço territorial de forma a constituir paisagens biologicamente equilibradas.
II- prevenir e controlar a poluição e seus efeitos;
III- criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como
qualificar e proteger paisagens, locais de interesse da arqueologia, de modo a
garantir a conservação da natureza e a preservação dos valores culturais de
interesse histórico, turístico e artístico;
IV- compatibilizar o desenvolvimento econômico e social, com a
preservação, o melhoramento e a estabilidade do meio ambiente, resguardando
sua capacidade de renovação e a melhoria da qualidade de vida;
V- prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e promover a
responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas;
VI- exigir na forma da lei, para a instalação de obras de atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio do impacto ambiental, a que se dará publicidade por meio de audiências
públicas;
VII- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas de
métodos e de substâncias que comportem riscos para a vida, para a qualidade
de vida e para o meio ambiente;
VIII- promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IX- registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa
e de exploração de recursos hídricos e minerais no Município:
X- proibir os desmatamentos indiscriminados principalmente os das matas
ciliares;
XI- a conservação de áreas cobertas com vegetação nativa, em especial as
que protegem os cursos d’água e suas nascentes;
XII- a inclusão no plano diretor de áreas destinadas a proteger os recursos
hídricos utilizáveis para abastecimento da população;
XIII- combater a erosão e promover, na forma da lei, o planejamento do
solo agrícola independentemente de divisas dou limites de propriedades;
XIV- fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos;
XV- fiscalizar e controlar as atividades de garimpagem, especialmente as
de beneficiamento do ouro, que não poderão, em hipótese alguma, comprometer
a saúde e a vida ambiental;
XVI – controlar e fiscalizar a atividade pesqueira incluída as dos
frigoríficos de pescado, que só será permitida através da utilização de métodos
adequados de captura;
XVII – implantar bando de dados sobre o meio ambiente do Município;
XVIII – criar incentivos fiscais para beneficiar os proprietários de áreas
cobertas por florestas e demais formas de vegetação natural, ressalvados as de
preservação permanente definidas em lei;
XIX – exigir a utilização de práticas conservacionistas que assegurem a
potencialidade produtiva do solo;
XX – disciplinar através de lei, a restrição à participação em
concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e a créditos oficiais de
responsáveis por atos de degradação ao meio ambiente;
§ 2º – Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia,
cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de
acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma
da lei.
§ 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão seus infratores, pessoas físicas ou jurídicas às sanções
administrativas e penais independentemente da obrigação de reparar os danos
causados, na forma da lei federal.
Artigo 172 — O poder público municipal deverá adaptar a microbacia
hidrográfica como unidade de planejamento, execução e estratégia de integração
de todas as atividades de manejos de solo e controle de erosão no meio rural,
delimitando-se a sua área geográfica, pela capacidade física de atendimento de
estrutura técnica do Município.
Artigo 173 — Ao sistema viário do Município, o poder público municipal
deverá garantir que:
I – todas as estradas municipais, tenham nas suas laterais e em seus leitos,
obras tecnicamente adequadas, de controle ao escoamento de água de chuvas, a
fim de combater a erosão e preservar as estradas e propriedades agrícolas.
II – todas as propriedades que margeiam as estradas, implantem práticas
tecnicamente adequadas ao controle de erosão, para evitar o lançamento de
águas para o leito e laterais das estradas, bem como de recuperação da fertilidade
dos solos agrícolas;
III – instituir penalidades aos produtores que desobedecerem o disposto
neste artigo, ou que estiverem causando prejuízos à conservação das estradas,
ou aos solos de propriedades vizinhas;
IV – fica estabelecida um faixa lateral de 100 metros a partir do centro do
leito da estrada, que seja de domínio do poder público municipal, dentro da qual
qualquer prática executada ou obra construída estará sujeita e uma posterior
ação do poder público municipal. Esta faixa destinará unicamente para obras de
conservação das estradas.
§ 1º — O poder público municipal será responsabilizado por danos
causados à propriedade agrícola pela ação das águas pluviais oriundas das
estradas, por falta de obediência da lei, pela não execução de obras tecnicamente
adequadas à conservação das estradas.
§ 2º — Os danos causados às estradas, pela ação das águas pluviais,
oriundas das propriedades, serão passivas de multa, estipulado em quatro
salários mínimos vigente no país, além de repor os danos causados.
Artigo 174 — O poder público deverá fiscalizar e/ou apoiar a fiscalização
oficial, proibindo a derrubada de árvores sem autorização prévia do Órgão
competente.
Artigo 175 — O poder público municipal criará um fundo, captando
recursos advindos de taxarão de impostos, multas, programas especiais e
orçamentárias Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de apoiar
financiamento aos pequenos produtores ou grupos destes na implantação de
práticas, e obras de manejo adequado ao solo e controle de poluição do meio
ambiente.
CAPÍTULO IV – Da Política do Meio Rural
Artigo 176 — O Município promoverá e desenvolvera a política do meio
rural, mediante elaboração de plano de desenvolvimento rural, formulado com a
participação dos produtores, trabalhadores rurais, líderes de comunidades,
profissionais da área e organizações que atuem no meio rural.
Parágrafo Único — Esse plano contemplará propostas de solução dos
problemas no meio rural, incorporando-se com a realidade econômica e social
dos recursos naturais do Município.
Artigo 177 — Lei Municipal instituirá Conselho de Desenvolvimento Rural,
integrados pelos organismos da área, além de entidades e lideranças atuantes no
meio rural do Município, presidida pelo Prefeito Municipal, com as funções de:
I – recomendar o plano de desenvolvimento rural integrado;
II – participar da elaboração do plano operativo anual articulando as
ações dos vários organismos;
III – acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos agrícolas em
desenvolvimento no Município;
IV – analisar e sugerir medidas corretivas e de preservação do meio
ambiente do Município;
V – incentivar a pesquisa técnica e científica.
Artigo 178 — A ação dos órgão oficiais somente atenderá aos imóveis que
cumpram a função social da propriedade e preferencialmente aos beneficiários
de projetos de reforma agrária.
Artigo 179 — Os planos de política do meio rural deverão:
I – abranger exclusivamente as terras que, por sua aptidão, ensejam a
criação de empresa agropecuária ou florestal rentável, capaz de operar segundo
padrões técnicos apropriados;
II – proporcionar aumento de produção agrícola, ocupação estável,
renda adequada e meios de desenvolvimento cultural e social a seus
beneficiários;
III – assegurar a plena participação dos trabalhadores rurais reunidos
em sociedades civis do tipo associativo ou cooperativas, em todas as fases
de sua elaboração e de execução.
Artigo 180 — O Município cooperará com o Estado e a União no
aparelhamento e na manutenção de serviços de assistência técnica e extensão
rural oficial, assegurando condições para que se possa desenvolver um trabalho
direcionado prioritariamente ao pequeno e médio produtor rural, de orientação
rural, comercialização, armazenamento, e preservação dos recursos naturais.
Artigo 181 — A Secretaria de Agricultura Municipal ou Órgão equivalente
terá atribuição de:
I – adotar e implementar programas de desenvolvimento rural
destinado a fomentar a produção agropecuária. Organizar o abastecimento
alimentar, visando a fixação do homem no campo, compatibilizando com a
política de controle ambiental;
II – adotar e implantar programas de reflorestamento, armazenamento,
controle de zoonoses, abertura de estradas vicinais, abertura de estradas
paralelas às rodovias, conservação do solo e da água, através de programas de
microbacias. Implementar e executar treinamento de mão-de-obra rural;
III – adotar e implementar práticas de medicina humana e veterinária
nas técnicas de reposição florestal, compatibilizando a exploração do solo com a
preservação do meio ambiente;
§ 1º — A Secretaria Municipal de Agricultura ou Órgão equivalente deve
ser autônoma e dotada de condições funcionais, dispondo assim dos maquinários
e meios necessários e deverá ser coordenada e dirigida por profissional
habilitado.
§ 2º — A Secretaria Municipal de Agricultura ou Órgão equivalente,
promoverá periodicamente o cadastramento geral das propriedades rurais com a
indicação da natureza de seus produtos para efeito de concessão de assistência
técnica e credenciamento e estatísticas da estrutura agrária.
§ 3º — Lei Municipal instituirá Comissão Municipal de conservação do solo
e controle da poluição, que atuará como conselho diretor da operacionalização
de programas agrícolas no Município.
Artigo 182 — A política do meio rural será adotada observadas as
peculiaridades locais, visando desenvolver e consolidar a diversificação e a
especialização, assegurando-se:
I – a divulgação de dados técnicos relevantes relativos à política rural;
II – o incentivo à criação de pequenas propriedades em sistema
familiar;
III – o estímulo à organização comunitária da população rural;
Artigo 183 — São isentos de tributos os veículos de tração animal e os
demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço
da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Artigo 184 — O Poder Público Municipal deverá apoiar os organismos que
defendam as relações e melhorias nas condições de trabalho e salário, com o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, garantindo o respeito e a dignidade
humana, devendo:
I – promover o cadastramento de toda a força de trabalho rural, fixa
ou volante, bem como as relações de trabalho existentes;
II – elaborar em conjunto com o Sindicato Rural dos Trabalhadores e
com apoio técnico do órgão oficial de extensão rural, propostas que venham
melhorar as condições de vida da classe trabalhadora;
III – construir e manter creches para filhos de trabalhadores rurais
volantes;
IV – construir abrigos adequados, nos locais de embarque e
desembarque dos trabalhadores rurais volantes;
V – realizar e apoiar a realização de programas profissionalizantes
destinados à classe de trabalhadores rurais;
§ 1º — O poder público municipal apoiará a implantação de hortas
comunitárias e escolares no município.
§ 2º — O poder público municipal deverá manter juntamente com os
organismos responsáveis programas de conscientização de estímulos das
crianças nas escolas, quanto à defesa e preservação do meio ambiente.
§ 3º — O poder público municipal deverá acionar o órgão competente, a
fim de orientar e assessorar sobre o saneamento básico das propriedades rurais.
Artigo 185 — O poder público municipal deverá zelar pela manutenção
das tradições não deixando passar desapercebidas as datas comemorativas
relacionadas basicamente com o meio rural, como o dia da árvore, dia do
agricultor, semana de conservação do solo e outras estabelecidas em lei
municipal;
CAPÍTULO V – Dos Recurso Hídricos
Artigo 186 — As águas subterrâneas, reservas estratégicas para o
desenvolvimento econômico e social e necessário ao suprimento de água à
população, deverão ter programas permanentes de preservação e proteção contra
poluição e super exploração
Artigo 187 — A administração pública municipal segurará recursos
financeiros e mecanismos institucionais para garantir:
I – a conservação e a proteção das águas e a inclusão do plano diretor,
de área de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população;
II – o zoneamento das áreas inundáveis com restrições e edificações;
III – a manutenção da capacidade de infiltração do solo;
IV – o sistema de vigilância e de defesa civil, quanto à segurança e a
saúde pública;
V – programas permanentes de racionalização do uso de águas no
abastecimento público e industrial e na irrigação.
Parágrafo Único – Os atos de outorga pelo Município a terceiros de direitos
que possam influir na qualidade ou quantidade de águas, superficiais e
subterrâneas, deverá ser condicionado à aprovação prévia por órgãos estaduais
de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos.
Artigo 188 — A conservação da quantidade e qualidade das águas será
levada obrigatoriamente em conta quando da elaboração de normas legais
relativas às florestas, à pesca, à caça, à fauna, à conservação da natureza, à
defesa do solo e aos demais recursos naturais, ao meio ambiente e ao controle
da poluição.
Artigo 189 — O município estabelecerá programas em conjunto com o
Estado, visando ao tratamento de despejo urbano e industrial e de resíduos
sólidos, à proteção e à utilização racional da água, assim como ao combate às
inundações e à erosão.
Artigo 190 — A irrigação deverá ser desenvolvida em harmonia com a
política de recursos hídricos e com os programas de conservação do solo e da
água.
Parágrafo Único — Fica impedido o emprego de produtos tóxicos por
quaisquer atividades nos recursos hídricos e outras ações que possam
comprometer sua condição física, química ou biológica, bem como seu uso no
abastecimento.
CAPÍTULO VI – DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I – Da Saúde
Artigo 191 — O Município integra, com a União e o Estado com os recursos
da seguridade social, o sistema único de saúde, cujas ações e serviços públicos
na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
I – atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo aos serviços assistenciais;
II – participação da comunidade.
§ 1º — A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2º — As instituições privadas poderão participar de forma complementar,
do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste mediante contrato de direito
público ou convênio tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.
§ 3º — É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para
auxílio e subvenções às instituições com fins lucrativos.
Artigo 192 — O Município aplicará, anualmente, nunca menos de dez por
cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção da saúde.
Artigo 193 — A sistema único de saúde compete, além de outras
atribuições, nos termos da lei:
I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos,
equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem
como as de saúde do trabalhador;
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV – participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico
e tecnológico;
VI- fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendendo o controle de seu
teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte,
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
Artigo 194 — São de relevância pública as ações e serviços de saúde
cabendo ao poder público, dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através
de serviço público e, complementarmente, através de terceiros, pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado.
Artigo 195 — São de competência do Município, exercidas pela Secretaria
Municipal de Saúde ou órgão equivalente:
I – comando do SUDS no âmbito do Município, em articulação com a
Secretaria de Estado de Saúde;
II – instituir planos de carreira para os profissionais de saúde,
baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando
ainda, pisos salariais nacionais e incentivo à dedicação exclusiva e tempo
integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de
trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
III – a Assistência à saúde;
IV – a elaboração e a atualização periódica do plano municipal de saúde,
em termos de prioridade e estratégicas municipais, em consonância com o Plano
Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde
e aprovado em lei;
V – a elaboração e a atualização da proposta orçamentária do SUDS
para o Município;
VI – a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para a
viabilização e concretização do SUDS no Município;
VII – a administração do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – a compatibilização e complementação das normas técnicas do
Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com a
realidade municipal;
IX – o planejamento e execução das ações de controle das condições e
dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com ele relacionados;
X – a administração e execução das ações e serviços de saúde e de
promoção nutricional, e abrangência municipal ou intermunicipal;
XI – a formulação e implementação da política de recursos humanos na
esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de
desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XII – a implementação dos sistemas de informação em saúde, no âmbito
municipal;
XIII – o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de
mortalidade no âmbito do município;
XIV – o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e
epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do município;
XV – o planejamento e execução, das ações de controle do meio ambiente
e de saneamento básico no âmbito do município;
XVI – a normatização e execução, no âmbito do município, da política
nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
XVII – a execução, no âmbito do município, dos programas e projetos
estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e
municipais, assim como situações de emergências;
XVIII – a complementação das normas referentes às relações com o setor
privado e a celebração de contratos ou convênios com serviços privados de
abrangência municipal;
XIX – a celebração de consórcios intermunicipais para formação de
sistemas de saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
XX – a organização de Distritos Sanitários com a locação de recursos
técnicos e práticos adequadas à realidade epidemiológica local, observados os
princípio de regionalização e hierarquização.
Parágrafo Único — Os limites do Distrito Sanitário referido no inciso XX,
do presente artigo, constarão do plano diretor do município e serão fixados
segundo os seguintes critérios:
a – área geográfica de abrangência;
b – adscrição de clientela;
c – resolutividade dos serviços à disposição da população.
Artigo 196 — Junto à direção do sistema único de saúde, no nível
municipal, funcionará a Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde – CIMS,
órgão de deliberação coletiva, paritariamente pelo Prefeito e pela sociedade, com
as funções de acompanhamento das ações de saúde e de distribuição dos
recursos que lhes forem destinados e de assessoramento na elaboração da
política de saúde.
§ 1º — A Comissão Interisntitucional Municipal de Saúde – CIMS, atuará
em articulação com a Comissão interisntitucional de Saúde – CIS, o Conselho
Estadual de Saúde, e os Conselhos Comunitários;
§ 2º — A composição e atribuições da Comissão Insterinstitucional
Municipal de Saúde – CIMS, serão estabelecidos em lei.
Artigo 197 — Sempre que possível, o Município promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades,
através do ensino primário;
II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com o União e o
Estado;
III – combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;
IV – combate ao uso de tóxicos;
V – serviços de assistências à maternidade e à infância.
Artigo 198 — A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino
municipal, terá caráter obrigatório.
Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável à apresentação, no
ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Artigo 199 — O Município fiscalizará a remoção de órgãos, tecidos e
substâncias humanas para fins de transplante, de pesquisa e de tratamento,
bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados,
sendo vedado todo tipo de comercialização, observada a legislação complementar
federal.
Artigo 200 — A construção de unidades de saúde no município, a
modificação na estrutura operacional das já existentes, bem como o fechamento
das mesmas, dependerão de prévia aprovação da Câmara.
Parágrafo Único — São unidades de saúde, para efeito deste artigo, os
Hospitais, os Centros Regionais de Saúde, e os postos de Saúde do Município.
Artigo 201 — Os Centros Regionais de Saúde do Município, responsáveis
pelo atendimento de urgência dos Postos de Saúde a serem criados, deverão
conter a seguinte estrutura mínima para atendimento vinte quatro horas:
ambulatório de análise clínicas, ultra-sonografia, gabinete dentário e enfermaria
de quatro leitos.
Parágrafo Único — Pelo menos um dos Centros Regionais de Saúde do
Município deverá conter estrutura operacional para realização de
eletroencefalograma, eletrocardiograma e Raio X.
Seção II – Da Previdência e Assistência Social
Artigo 202 — O Município poderá instituir contribuição, a ser cobrada do
servidor público, para o custeio, em benefício destes de sistemas de previdência
e assistência social.
Artigo 203 — Observados os critérios de compensação financeira entre os
diversos sistemas de previdência, e assegurada a contagem recíproca, para efeito
de aposentadoria, do tempo de contribuição pública e na atividade privada rural
e na urbana.
Parágrafo Único — É vedada a instituição pelo Município, de qualquer
modalidade de aposentadoria, de auxílio, de pensão ou de benefícios de natureza
previdenciária a Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores e ex-vereadores, com critérios
diversos daqueles aplicáveis aos servidores públicos do Município.
Artigo 204 — A assistência social será prestada a quem dela necessitar e
tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II – o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III – a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência
e a promoção de sua integração na vida comunitária;
IV – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
V – a orientação e o cadastramento e o encaminhamento das pessoas
portadoras de deficiência e dos idosos que comprovem não possuir meios de
promover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família, para que
possam auferir os benefícios que lhes garante a União, conforme disposto no
artigo 203, V, da Constituição Federal.
Artigo 205 — As ações municipais na área da assistência social serão
implementadas com recursos do orçamento do município e de outras fontes,
observados o seguinte:
I – descentralização político administrativa, cabendo a coordenação e
a execução dos respectivos programas ao Município, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social;
II – a participação da população, por meio de organização
representativa, na formulação das políticas e no controle das ações em
todos os níveis.
Artigo 206 — O Município, observados os limites de pessoas e
orçamentárias, auxiliará com recursos humanos e materiais os órgãos públicos
e entidades privadas sem fins lucrativos cujas atividades estejam voltadas à
prevenção contra o uso indevido de drogas e entorpecentes.
Parágrafo Único — O auxílio será prestado desde que as atividades sejam
desenvolvidas no território do Município.
CAPÍTULO VII – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I – Da Educação
Artigo 207 — O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração
com a União e o Estado, atuando prioritariamente, no ensino fundamental e préescolar.
§ 1º — Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino
compreenderão:
I – vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos compreendida a proveniente de transferência;
II – as transferências específicas da União e do Estado.
§ 2º — Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos
também, às escolar comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da
lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.
Artigo 208 — integra o atendimento ao educando os programas
suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
Artigo 209 — O ensino será ministrado com base nos seguintes princípio:
I – a igualdade de condição para o acesso e a permanência na escola;
II – a liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e de divulgar o
pensamento, a arte e o saber;
III – o pluralismo de idéias e a de concepções pedagógicas e a existências
de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais,
vedada a cobrança de taxas de qualquer natureza;
V – a valorização dos profissionais do ensino, garantidos na forma da
lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial
profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos;
VI – a gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII – a garantia o padrão de qualidade;
VIII – a preservação dos valores educacionais, regionais e locais;
IX – o ensino fundamental regular obrigatório a partir dos sete anos e
facultativo aos seis anos, sendo sua duração nunca inferior a oito anos.
Artigo 210 — É dever do município, além de outras previstas em lei,
garantir:
I – o ensino fundamental, que será obrigatório e gratuito para todos e
para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – o atendimento em creches e em pré-escolas às crianças de até seis
anos de idade;
III – a progressiva extensão da obrigatoriedade e a gratuidade do ensino
médio;
IV – o atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
V – o acesso a níveis mais elevadas do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
VI – a oferta de ensino noturno, regular adequado às condições do
educando;
VII – a criação e a manutenção de bibliotecas escolares nos
estabelecimentos municipais de ensino;
VIII – a promoção de toda a rede municipal de ensino fundamental,
exames preventivos de deficiência visual;
§ 1º — O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo;
§ 2º — O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público
Municipal ou sua oferta irregular importam em responsabilidade da autoridade
competente.
§ 3º — Compete ao poder público municipal recensear os educandos do
ensino fundamental, fazer-lhes a chamada anual e zelar, junto aos pais ou aos
responsáveis, pela freqüência à escola.
§ 4º — O ensino noturno será estruturado de maneira a salvaguardar as
experiências práticas dos alunos e assegurar-lhes condições escolares
compatíveis com a sua situação de aluno trabalhador.
§ 5º — O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina
dos horários normais de todas as séries das escolas públicas de ensino
fundamental.
Artigo 211 — A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração
plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus
diversos níveis e à integração das ações do Poder Público, que devem conduzir à:
I — erradicação do analfabetismo;
II — universalização do atendimento escolar;
III — melhoria da qualidade de ensino;
IV — formação para o trabalho;
V — promoção humanística, científica e técnica do Município;
VI — educação para o trânsito.
Artigo 212 — O Município poderá, com a cooperação técnica e financeira
da união e do Estado, tendo em vista as peculiaridades locais e as características
de grupos sociais, criar e expandir o ensino técnico e do que agropecuária, a
serem ministrados gratuitamente ou através de bolsas de estudos.
Artigo 213 — O Município criará o Conselho Municipal de Educação que
terá entre outras incumbências, a de normatizar, orientar e acompanhar as
atividades educativas vinculadas ao sistema municipal de ensino, observado o
disposto no artigo 232, desta Lei Orgânica.
§ 1º — A lei, observados os princípios contidos no “caput” deste artigo,
disciplinará o funcionamento do citado conselho.
§ 2º — O Conselho Municipal de Ensino tem legitimidade para solicitar ao
Estado a intervenção no Município, se não tiver sido aplicado o mínimo exigido
da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Artigo 214 — O Poder Executivo Municipal, prioritariamente manterá
horários especiais para que os seus servidores sejam alfabetizados e concluam o
ensino fundamental, fornecendo inclusive auxílio-transporte aos que
freqüentarem os estudos referidos.
Artigo 215 — As escolas municipais a serem construídas pelo Município
na zona urbana, deverão ter unidade de assistência médica e odontológica,
biblioteca e quadra de esporte, funcionar em período integral e dar ao educando,
diariamente, alimentação e higiene adequada.
Seção II – Da Cultura
Artigo 216 — O Município garantirá a todos o pleno exercícios dos direitos
culturais, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações
culturais:
I – através da articulação das ações do governo municipal no âmbito
da cultura, da educação, do desporto, do lazer e das comunicações;
II – através da criação e da manutenção dos espaços públicos
devidamente equipados e acessíveis à população para as diversas
manifestações culturais, artísticas e políticas, inclusive através do uso de
próprios municipais;
III – através do incentivo ao intercâmbio cultural com outros países
estrangeiros, estados da federação e outros município;
IV – através da proporção, do aperfeiçoamento e da valorização dos
profissionais da cultura;
V – através da proteção das expressões culturais;
VI – através da proteção dos documentos, das obras e de outros bens
históricos, artísticos, culturais e científicos, monumentos, das paisagens
notáveis e dos locais de interesse da Arqueologia e da Ecologia;
VI- através da concessão, na forma da lei, de incentivos fiscais às
empresas que assumirem o patrocínio de manifestações culturais.
§ 1º — O Município promoverá o levantamento e a divulgação das
manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições
e publicações para sua divulgação.
§ 2º — O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do
Município é livre.
Artigo 217 — Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados
pelo Município receberão, para a sua preservação, os incentivos definidos em lei.
Parágrafo Único — Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão
punidos, na forma da lei.
Artigo 218 — O Município incentivará a criação de bibliotecas, arquivos,
museus e outras instituições básicas culturais em seus bairros, vilas e distritos.
Parágrafo Único — As bibliotecas públicas municipais, de que trata o
“caput” deste artigo, deverão dispor de livros em Braille.
Seção III – Do Desporto
Artigo 219 — O Município, utilizando a rede municipal de ensino e em
colaboração com entidades desportivas, garantirá, através de lei, a promoção, o
estímulo, a orientação e o apoio e o apoio à prática e à difusão da educação física
e do desporto, formal e não formal:
I- através da destinação de recursos públicos à promoção prioritária do
desporto educacional e, em situações específicas, do desporto de alto rendimento;
II- através do tratamento diferenciado para o desporto profissional e nãoprofissional;
III- através da obrigatoriedade de reservas de áreas destinadas a praças e
campos de esportes nos projetos de urbanização e de unidades escolares e de
desenvolvimento de programas de construção de áreas para a prática do esporte
comunitário;
Parágrafo Único — O Poder Público Municipal garantirá, no desporto,
atendimento especializado do deficiente, sobretudo no âmbito escolar.
Artigo 220 — Gozarão de incentivos especiais a serem definidos em lei, as
empresas públicas ou privadas que, em colaboração com o Poder Público
Municipal, se responsabilizarem pela limpeza, iluminação, ajardinamento e
instalação e equipamentos nas praças de lazer e esportivas.
CAPÍTULO VIII – DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Artigo 221 — O Município promoverá a ação sistemática de proteção ao
consumidor de modo a garantir-lhe a segurança, a saúde e a defesa de seus
interesses.
Artigo 222 — A política econômica de consumo será planejada e executada
pelo Poder Público Municipal, com a participação de empresários e de
trabalhadores dos setores da produção, da industrialização, da comercialização,
do armazenamento e do transporte e também dos consumidores para,
especialmente:
I – instituir o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, que articulará
em cooperação com o Estado, visando à fiscalização, ao controle e à aplicação de
sanções, quanto à qualidade dos produtos e dos serviços, à manipulação dos
preços no mercado e ao impacto de mercadorias supérfluas ou nocivas e à
normatização do abastecimento;
II – estimular e incentivar as cooperativas ou outras formas de
associativismo de consumo;
III – elaborar estudos econômicos e sociais de mercados consumidores, a
fim de estabelecer sistemas de planejamento, de acompanhamento e de
orientação de consumo capazes de corrigir distorções e promover seu
crescimento;
IV – propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito
à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, vem como a
sua segurança e sua saúde.
V – estimular a formação de uma consciência pública voltada para a defesa
dos interesses do consumidor;
VI – prestar atendimento e orientação ao consumidor, cujas atribuições e
funcionamento serão definidas por lei.
CAPÍTULO IX – DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA
MULHER, DO DEFICIENTE E DO IDOSO
Seção I – Da Família
Artigo 223 — A família receberá, na forma da lei, proteção do Município.
Parágrafo Único — O Município, isoladamente ou em cooperação com o
Estado ou a União, manterá programas destinados à assistência à família com o
objetivo de assegurar:
I – o acesso à informação sobre os meios e os métodos adequados ao
planejamento familiar, peitadas as convicções éticas e religiosas do casal;
II – a orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
III – a prevenção da violência no âmbito das relações familiares;
IV – aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
Seção II – Da Criança e Do Adolescente
Artigo 224 — É dever da família, da sociedade e do Município, assegurar
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, de discriminação, de exploração, de
violência, de crueldade e de opressão.
§ 1º — O Município terá um órgão descentralizado que será o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que participará do
planejamento, execução, fiscalização e controle do atendimento dos direitos da
infância e da adolescência.
§ 2º — O Município poderá instituir Conselhos Distritais ou de Bairros, os
quais, no conjunto de suas atribuições cumprirão o princípio de prioridade
absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dando ciência
de sua ação nessa área ao Conselho Municipal previsto no parágrafo anterior.
§ 3º — Aos servidores públicos municipais que adotarem crianças recémnascidas, atribuirá as seguintes condições sociais:
I – licença, como se fosse gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e vinte dias;
II – licença paternidade, nos termos fixados em lei federal.
Artigo 225 — As ações do Município de proteção à infância e à juventude
serão organizadas nos termos da Lei, com base no seguinte:
I – a descentralização do atendimento;
II – a valorização dos vínculos familiares e comunitários;
III – o atendimento prioritário em situação de risco, definidas em lei,
observadas as características culturais, sociais e econômicas locais;
IV – a participação da sociedade, através das organizações
representativas, na formação de políticas e de programas, bem assim no
acompanhamento e na fiscalização de sua execução.
Parágrafo Único — Compete ao Município suplementar a legislação federal
e a estadual dispondo sobre a proteção à infância e a juventude, garantindo-lhes
o acesso a logradouros e edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
Artigo 226 — O Município promoverá programas de assistência integral à
saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades
filantrópicas, aplicando percentual de recursos públicos destinados à saúde na
assistência materno infantil.
Parágrafo Único — Será criado programa de prevenção e atendimento
especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas
afins.
Seção III – Da Mulher
Artigo 227 — Nos termos da lei, a mulher terá os mesmos direitos e
obrigações.
§ 1º — Serão proibidas as diferenças salariais para o trabalho igual, ou
critérios de admissão e ascensão profissional diferenciado por motivo de sexo,
assim como por motivo de idade, raça, credo, religioso, opção político partidária,
ideológica, estado civil e aos portadores de deficiência física.
§ 2º — O Município garantirá a aplicação da licença à gestante, sem
prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
§ 3º — O Município garantirá a aplicação da licença à paternidade, nos
termos fixados em lei, aos funcionários.
§ 4º — Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da funcionária
pública gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Artigo 228 — O atendimento à saúde da mulher pelo Município, obedecerá
o seguinte:
I – existência, nos Postos de Saúde, de horário de atendimento,
compatíveis com a jornada de trabalho;
II – fiscalização e prevenção contra doenças profissionais;
III – estímulo à distribuição dos meios de contracepção;
IV – exames periódicos de prevenção do câncer ginecológico e das
mamas;
V – tratamento e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis.
Seção IV – Do Deficiente
Artigo 229 — o Município assegurará condições de prevenção da
deficiência física, sensorial ou mental, com prioridades para a assistência prénatal e a infância, através de treinamento para o trabalho e para a convivência,
e a facilidade do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos.
§ 1º — Para assegurar a implantação dessas medidas, incumbe ao Poder
Público Municipal:
I – estabelecer convênios com entidades profissionalizantes, visando a
formação profissional e à preparação para o trabalho, destinando-lhes recursos;
II – criar mecanismos, através de incentivos fiscais, que estimulem as
empresas a absorver a mão-de-obra de pessoas portadoras de deficiências;
III – criar centros profissionalizantes para o treinamento, habilitação e
reabilitação profissional do acidentado, assegurando a integração entre educação
e trabalho;
IV – criar programas de assistência integral para excepcionais não
reabilitáveis;
V – promover a participação das entidades representativas do segmento
ao deficiente, no controle das ações em todos os níveis e nos órgãos municipais
responsáveis pela política do deficiente.
§ 2º — Às pessoas portadoras de deficiência com reconhecida dificuldades
de locomoção é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
§ 3º — A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos
edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras
de deficiência.
§ 4º — As empresas de transporte coletivo garantirão facilidades aos
deficientes para utilização de seus veículos.
Seção V – Do Idoso
Artigo 230 — É dever de todos amparar as pessoas idosas, assegurandolhes a dignidade e garantindo-lhes o bem estar.
§ 1º — O amparo aos idosos será, o quanto possível, exercido no próprio
lar.
§ 2º — Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família,
serão criados centros de amparo e de lazer dos idosos e programas de preparação
para a aposentadoria, com a participação de instituições dedicadas a esta
finalidade.
§ 3º — Aos maiores de sessenta e cinco anos de idade é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
TÍTULO VII – DA COLABORAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 231 — Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos
nesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos
os campos de atuação do Poder Público Municipal.
§ 1º — a iniciativa popular de projeto de lei de interesse de manifestação
de pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 2º — São assegurados, nos termos da lei:
I – a proteção às participações individuais em obras coletivas e à
reprodução da imagem e voz humana, inclusiva nas atividades desportivas;
II – o direito de fiscalização do aproveitamento econômicos das obras
que criarem ou de que participarem aos criadores, aos interpretes e às
respectivas representações sindicais e associativas.
CAPÍTULO II – DAS ASSOCIAÇÕES
Artigo 232 — A população do Município poderá organizar-se em
associações, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado,
desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio, o qual, além de
fixar o objetivo da atividade associativa, estabeleça, entre outras vedações:
I – atividades político – partidárias;
II – participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora do
município, ou ocupantes de cargo de confiança da Administração Municipal;
III – discriminação a qualquer título.
§ 1º — Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações com os
seguintes objetivos, entre outros:
I – proteção e assistência à criança e ao adolescente, aos
desempregados, dos portadores de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher,
à gestante, aos doentes e aos presidiários;
II – representação dos interesses de moradores de bairros e distritos,
de consumidores, de donas de casa, de pais de alunos, de professores e de
contribuintes;
III – colaboração com a educação e a saúde;
IV – proteção e conservação da natureza e do meio ambiente;
V – promoção e desenvolvimento da cultura, das artes, do esporte e do
lazer;
§ 2º — O Poder Público incentivará a organização de associações com
objetivos diversos dos previstos no parágrafo anterior, sempre que o interesse
social e o de administração convergirem para a colaboração comunitária e a
participação popular na formulação e execução de políticas públicas.
CAPÍTULO III – DO COOPERATIVISMO
Artigo 233 — Respeitado o disposto na Constituição Federal e do Estado,
desta Lei Orgânica e da legislação aplicável, poderão ser criadas cooperativas
para o fomento de atividades nos seguintes setores:
I – agricultura, pecuária e pesca;
II – construção de moradias;
III – abastecimento urbano e rural;
IV – assistência judiciária.
Parágrafo Único — Aplica-se às cooperativas, no que couber o previsto no
§ 2º do artigo 232.
Artigo 234 — O Poder Público Municipal estabelecerá programas
especiais de apoio à iniciativa popular que objetive implementar a organização
da comunidade local de acordo com as normas deste Título.
Câmara Municipal Constituinte
Presidente Vice Presidente
Margarida Libert De Souza – PFL Ademar José Menegatti – PFL
1º Secretário 2º Secretário
Ivo Cassavara – PFL Laércio Gonçalves Rodrigues – PFL
Vereadores:
Alberto Moreira Bueno – PMDB
Antônio Moreira Da Cunha – PDT
Baltazar Garcia De Lima – PFL
João Luiz Bueno – PMDB
Narcina Ferreira Alves – PMDB
ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA
Artigo 1º — No ato da promulgação, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Vereadores Constituintes prestarão o compromisso de manter, defender,
preservar e cumprir a Lei Orgânica do Município de Juti.
Artigo 2º — A revisão da Lei Orgânica será realizada pelo voto da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal, logo após a revisão da Constituição
Federal, prevista no artigo 3º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, e da Constituição Estadual, prevista no artigo 2º, do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
Artigo 3º — No prazo máximo de um ano a contar da promulgação da Lei
Orgânica do Município, a Câmara Municipal promoverá, através de Comissão
Especial, o exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores da dívida externa
e interna do Município.
Artigo 4º — Dentro de noventa dias a contar da promulgação da Lei
Orgânica, os Órgãos Públicos darão cumprimento ao que determina o § 1º, do
artigo 26, da Lei Orgânica.
Artigo 5º — Os fundos existentes na data da promulgação da Lei Orgânica,
excetuados os resultantes de isenções fiscais que passam a integrar o patrimônio
privado e os de conveniência do interesse público, extinguir-se-ão, se não forem
ratificados no prazo de dois anos, pela Câmara Municipal.
Artigo 6º — No prazo de um ano a contar da promulgação da Lei Orgânica,
o Poder Executivo Municipal reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza
setorial, sem prazo determinado, ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo
Municipal as medidas cabíveis.
§ 1º — Decorrido o prazo, considerar-se-ão revogados os incentivos que
não forem ratificados por lei específica.
§ 2º — A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido
adquiridos em relação à incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.
Artigo 7º — Terão validade até trinta e um de dezembro de 1990, as
normas de administração financeira, contábil e de execução orçamentária,
vigentes na data da promulgação da Lei Orgânica.
Artigo 8º — Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o
artigo 150, I e II, os Projetos do plano Plurianual, de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual do Município, serão encaminhadas
à Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Artigo 9º — A partir da promulgação da Lei Orgânica, será concedido prazo
de sete anos para que sejam reconstituídos, com apoio técnico-científico do
Município, os mananciais de recursos hídricos degradados, na forma da lei.
Artigo 10 — O Município, no prazo máximo de dois anos a partir da
promulgação da Lei Orgânica, adotará as medidas administrativas necessárias à
identificação e à delimitação de seus imóveis, incluídas as terras devolutas.
Parágrafo Único — Do processo de identificação participará Comissão da
Câmara Municipal.
Artigo 11 — Dentro de seis meses contados a partir da promulgação da
Lei Orgânica, proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos
municipais, inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a
eles devidos a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição Federal.
Artigo 12 — Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato Legislativo
ou Administrativo, lavrado a partir da instalação da Câmara Municipal
Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor
admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive
das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.
Artigo 13 — O Município editará Lei que estabelecerá critérios para a
compatibilização de seu quadro de pessoal ao disposto no artigo 28, da Lei
Orgânica, e à reforma administrativa dela decorrente no prazo de dezoito meses,
contados da promulgação da Lei Orgânica do Município.
Artigo 14 — Os servidores públicos do Município, da administração direta,
autarquias e das fundações públicas do Município, considerados estáveis, serão
regidos, a partir da promulgação da Lei Orgânica, pelo Estatuto dos Servidores
Civis do Município de Juti – MS.
Artigo 15 — O disposto no artigo 27, da Lei Orgânica do Município,
produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991.
Artigo 16 — Ficam abonadas, para todos os efeitos legais, as faltas dos
servidores do Município que, no período de dez anos anteriores à data da
promulgação da Lei Orgânica, não ultrapassem o número total de vinte, contadas
a partir da mais recente, excluídos os efeitos financeiros.
Artigo 17 — Até a promulgação da Lei Complementar referida no artigo
88, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco
por cento do valor das respectivas receitas correntes.
Parágrafo Único — Quando a respectiva despesa de pessoal exceder o
limite previsto neste artigo deverá retornar aquele limite, reduzindo o percentual
excedente à razão de um quinto por ano.
Artigo 18 — Quando no exercício do mandato ou função, dos cargos de
Prefeito, Secretário do Município e de Vereadores, seu titular ficar impedido de
exercê-lo, por falecimento ou por doença grave, é assegurado ao cônjuge, se
houver, enquanto viver, ou aos filhos menores, uma pensão equivalente à maior
remuneração percebida.
§ 1º — A pensão será devidamente atualizada, na mesma proporção e data,
sempre que se modificar a remuneração daqueles em atividades.
§ 2º — Contraído novo matrimônio, a pensão será transferida
automaticamente, do cônjuge para os filhos menores até a maioridade.
Artigo 19 — o Município articular-se-á com Estado para promover dentro
do prazo estipulado no artigo 37, do Ato das Disposições Constitucionais e
Transitórias da Constituição Estadual, o recenseamento escolar prescrito no
artigo 210, § 3º da Lei Orgânica.
Artigo 20 — Para a aplicação do artigo 53, parágrafo único, da Lei
Orgânica, será considerado o número de habitantes do Município apurado por
certidão de população fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
Artigo 21— A Câmara Municipal, nesta Legislatura, convocará, para dar
posse, aos candidatos a Vereadores, nas eleições realizadas em quinze de
novembro de 1988, que vierem a ser diplomados pela Justiça Eleitoral, por força
do artigo 53, parágrafo único, da Lei Orgânica.
Artigo 22 — Fica criado o Arquivo Público do Município, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, incumbindo da guarda, da organização e da
preservação, bem como da respectiva regulamentação, dos documentos
acumulados pela administração pública.
Parágrafo Único — A lei disporá sobre a organização e funcionamento do
Arquivo Público Municipal.
Artigo 23 — Fica criado o abatedor público municipal, com a fiscalização
pelo Município.
Parágrafo Único — Os Matadouros particulares que não revestirem as
formalidades legais serão proibidos a partir da construção do Matadouro Público
Municipal.
Artigo 24 — A Câmara Municipal promoverá, com o apoio financeiro do
Poder Executivo, a edição do texto integral da Lei Orgânica, que será posto,
gratuitamente, à disposição das escolas e das entidades públicas e privadas,
desde que requerida na secretaria da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE JUTI – MS
04 DE ABRIL DE 1990
Presidente — Margarida Libert De Souza – PFL
Vice-Presidente — Ademar José Menegatti – PFL
1º Secretário — Ivo Cassavara – PFL
2º Secretário — Laércio Gonçalves Rodrigues – PFL
Vereadores:
Alberto Moreira Bueno – PMDB
Antônio Moreira Da Cunha – PDT
Baltazar Garcia De Lima – PFL
João Luiz Bueno – PMDB
Narcina Ferreira Alves – PMDB
# COMISSÃO ESPECIAL #
PRESIDENTE – IVO CASAVARA
VICE-PRESIDENTE – ANTONIO MOREIRA DA CUNHA
RELATOR GERAL – JOÃO LUIZ BUENO
SUPLENTE DO PRESIDENTE – ADEMAR JOSÉ MENEGATTI
SUPLENTE DO VICE-PRESIDENTE – ALBERTO MOREIRA BUENO
SUPLENTE DO RELATOR GERAL – LAÉRCIO GONÇALVES RODRIGUES
# SUBCOMISSÕES TEMÁTICAS #
1ª – SUBCOMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO PODER MUNICIPAL
Presidente – Ademar José Menegatti
Relator – Narcina Ferreira Alves
Membro – Antônio Moreira da Cunha
2º – SUBCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
MUNICIPAL:
Presidente – Alberto Moreira Bueno
Relator – Laércio Gonçalves Rodrigues
Membro – Baltazar Garcia de Lima
3º – SUBCOMISSÃO DE ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, DEFESA DO MEIO
AMBIENTE, DEFESA DOS INTERESSES DO CIDADÃO E DEFESA DOS
INTERESSES DA MULHER:
Presidente – Margarida Libert de Souza
Relator – Narcina Ferreira Alves
Membro – Antonio Moreira da Cunha
4º – SUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Presidente – Narcina Ferreira Alves
Relator – Alberto Moreira Bueno
Membro – Ademar José Menegatti
5ª – SUBCOMISSÃO DE SAÚDE
Presidente – Baltazar Garcia de Lima
Relator – Laércio Gonçalves Rodrigues
Membro – João Luiz Bueno
** PARTICIPAÇÃO ESPECIAL **
GILBERTO FRANCISCO DE CARVALHO, vereador e advogado prestou
relevantes serviços para a Câmara Constituinte, desde a sua instalação até
a promulgação da Lei, participando reuniões de discussões e votações.
GESTÃO 2007/2008
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Celestino Fernandes, nº 585 – Centro – JUTI, MS – CEP 79.955-000
E-mail c.m.juti@uol.com.br Fone: (67) 3463-1489
PREAMBULO
Nós, representantes do Povo do Município de
Juti, constituídos em Poder Legislativo Organizante,
para garantir a dignidade do ser humano e o pleno
exercício de seus direitos, para assegurar autonomia
municipal, para promover em desenvolvimento
econômico subordinado aos interesses humanos,
visando o estabelecimento definitivo da democracia,
reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições
previstas no Art. 29, da Constituição Federal e, Art.
13, da Constituição Estadual, inovando a presença de
Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA.