DECRETO Nº 010/2020

Estabelece o horário extraordinário de jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 08h às 11h e das 13h às 16h no Paço Municipal – Setor Administrativo do Município de Juti, MS.
A Prefeita do Município de Juti, MS, Sr.ª Elizângela Martins Biazotti dos Santos, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, e CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);
CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de Março de 2020;
CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença neste Município.

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica instituído a partir do dia 18 de Março de 2020, com prazo indeterminado, o horário extraordinário de
jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias no “Paço Municipal – Setor Administrativo” será das 08h às 11h para
atendimento ao público e das 13h às 16h serviços internos.
Art. 2° – As demais Secretarias e Superintendências da Administração Pública Municipal deverão se adequar para tratar
de quaisquer assuntos no Paço Municipal, no horário das 08h às 11h, à tarde não haverá expediente externo e nem atendimento.
Art. 3° – As demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal continuam o funcionamento de acordo com o
Decreto Municipal nº 036/2019.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 17 de Março de 2.020.

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal

http://diariooficialms.com.br/med…/21187/2564—18-03-20.pdf