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segunda-feira 12 abril 2021
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DECRETO 058/2020 – NOVAS REGRAS A PARTIR DE 28/07/2020

Decreto 58/2020 – Altera o Decreto 51 – 28/07/2020 – BAIXE AQUI

 

DECRETO Nº 051-2020  – MEDIDAS DE PREVENÇÃO CORONAVIRUS (ATUALIZADO ATÉ O DECRETO 58) – COMPILADO – BAIXE AQUI