| Decreto 40-2021. Medidas prevenção Covid. Vigência 27.05 a 10.06.2021 - Assinado | | BaixarVisualizar |
| Decreto 35-2021. Medidas prevenção Covid. Vigência 13.05 a 27.05.2021 | | BaixarVisualizar |
| Decreto 46-2021. Medidas prevenção Covid. De 11.06 a 24.06.2021 (1) | | BaixarVisualizar |
| Decreto 47-2021. Alteração parcial decreto 46-2021 medidas prevenção Covid. De 16.06 a 24.06.2021. Drive trhu comércio exceto conveniências e similares (1) | | BaixarVisualizar |
| Decreto 50-2021. Medidas prevenção Covid. Vigência 25.06 a 07.07.2021 Assinado | | BaixarVisualizar |
| Decreto 57-2021. Medidas prevenção Covid. Vigência 23.07 a 04.08.2021 | | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 057-2021. Medidas prevenção Covid. Vigência 23.07 a 04.08.2021 Errata | | BaixarVisualizar |
| Decreto 54-2021. Medidas prevenção Covid. Vigência 08.07 a 22.07.2021 | | BaixarVisualizar |
| Decreto 60-2021. Medidas prevenção Covid. Vigência 05.08 a 12.08.2021. ASSINADO | | BaixarVisualizar |
| Decreto 61-2021. Medidas prevenção Covid. Vigência 13.08 a 26.08.2021 | | BaixarVisualizar |
