Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) é um órgão colegiado, autônomo e de caráter fiscalizador, responsável por acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito municipal.

Sua principal finalidade é garantir a correta utilização dos recursos públicos destinados à educação básica, promovendo a transparência, a participação da sociedade e o fortalecimento da gestão democrática do ensino público.

Entre suas atribuições estão:

• Acompanhar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB;
• Fiscalizar a execução das ações financiadas com recursos do Fundo;
• Analisar as prestações de contas e emitir parecer sobre a aplicação dos recursos;
• Acompanhar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária relacionada à educação;
• Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação pública.

O Conselho é composto por representantes do Poder Executivo, dos profissionais da educação, dos diretores de escolas, dos pais de alunos, dos estudantes, do Conselho Municipal de Educação e da sociedade civil, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.113/2020, assegurando ampla representatividade e participação social no controle dos recursos públicos destinados à educação.

REPRESENTANTES:

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
TITULAR: Cliver de Freitas Rodrigues;
SUPLENTE: Laís Barros de Souza.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMECE:
TITULAR: Cláudia Mara Pontes Fernandes;
SUPLENTE: Carla Bertelli Luz Libert.

PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:
TITULAR: Maristela Libert Cançado;
SUPLENTE: Elaine Fabiano de Assunção.

DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
TITULAR: Luciana Palma Cariaga;
SUPLENTE: Viviane Pinheiro dos Santos.

SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS:
TITULAR: Edson Oliveira Albuquerque;
SUPLENTE: Joana Ojeda Franco.

PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:
TITULAR: Sionéia Profeta dos Santos;
SUPLENTE: Jacqueline Ojeda Silva;
TITULAR: Lidiana Ferreira Neto dos Santos;
SUPLENTE: Carolina Fernandes Paes de Almeida.

CONSELHO TUTELAR:
TITULAR: Alexandra Souza Martins Gonçalves;
SUPLENTE: Simoninha Dantas Mendes.

ESCOLA INDÍGENA:
TITULAR: Aguinalda Paim;
SUPLENTE: Dilson Pereira dos Santos.

O mandato dos Conselheiros será de 4 (quatro) anos, iniciando-se em 01 de janeiro do ano de 2023,
com vencimento em 31 de dezembro de 2026. Os Conselheiros não serão remunerados por tratar-se de serviços de
relevante interesse social.

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