PROCURADORIA JURÍDICA

Procurador: ADÃO RONALDO CORREA CARDOSO

Endereço: Avenida Gabriel de Oliveira, 1000 – Centro – Juti-MS

Telefone: 67 3463-1669 / 3463-1462

e-mail: procuradoriajuti@hotmail.com

Horário de expediente: 08h00m as 11h00m (público)

                                  13h00m as 16h00m (público)

Segunda-Feira a Sexta-Feira

Assistente Jurídico: ANA LÚCIA CÂNDIDO DE CARVALHO

Endereço: Avenida Gabriel de Oliveira, 1000 – Centro – Juti-MS

Telefone: 67 3463-1669 / 3463-1462

e-mail: procuradoriajuti@hotmail.com

Horário de expediente: 08h00m as 11h00m (público)

                                  13h00m as 16h00m (público)

Segunda-Feira a Sexta-Feira

 

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA JURÍDICA (LEI COMPLEMENTAR 012/2013)

 

Artigo 29 – A Procuradoria Jurídica (PROJUR), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – prestar orientações jurídicas aos órgãos da Administração Municipal;

II – opinar sobre assuntos relacionados com os trabalhos desenvolvidos pela comissão de licitação;

III – orientar os serviços de natureza jurídica;

IV – orientar os serviços de ordem legal e judicial ligada à aquisição e alienação de bens imóveis e à defesa do patrimônio imobiliário do Município;

V – orientar os serviços de ordem legal e judicial destinados a compelir particulares ao cumprimento da legislação de obras e posturas, bem como elaborar minuta de contratos de empreitada, de fornecimento de mercadorias e serviços;

VI – elaborar minutas de projetos de leis, decretos e demais atos normativos;

VII – promover estudos sobre a legislação municipal;

VIII – representar ativa e passivamente no fórum judicial e extrajudicial a Fazenda Municipal;

IX – defender os interesses do Município em juízo ou fora dele;

X – orientar, dirigir e executar os serviços de natureza jurídica;

XI – examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;

XII – elaborar estudos relativos à legislação municipal de iniciativa ou competência do Chefe do Poder Executivo Municipal;

XIII – aplicar, no âmbito e em procedimentos administrativos internos normas de direito competentes;

XIV – assessorar as Secretarias e demais Órgãos da Administração Municipal, no tocante as normas de direito competente;

XV – promover a cobrança consensual ou judicial da dívida ativa do Município;

XVI – representar ativa e passivamente no fórum judicial e extrajudicial o Município.