SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

SUPERINTENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Endereço: Avenida Gabriel de Oliveira, 1600 – Centro – Juti-MS

Telefone: 67 3463-1723

e-mail: semdecos.juti@hotmail.com

Horário de expediente: 08h00m as 11h00m (público)

                                        13h00m as 16h00m (interno)

Segunda-Feira a Sexta-Feira

SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA: CILAS LEMOS MADUREIRA

Endereço: Avenida Gabriel de Oliveira, 1600 – Centro – Juti-MS

Telefone: 67 3463-1723

e-mail: 

Horário de expediente: 08h00m as 11h00m (público)

                                        13h00m as 16h00m (interno)

Segunda-Feira a Sexta-Feira

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL (LEI COMPLEMENTAR 012/2013)

Artigo 50 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEMDECOS), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – incentivar a instalação de atividades de interesse que possam atrair investidores para o Município;

II – elaborar o calendário anual de eventos;

III – identificar o potencial e os equipamentos existentes e incrementar o seu desenvolvimento;

IV – valorizar os pontos principais do Município com planejamento urbano, paisagismo e comunicação visual;

V – coordenar e disciplinar o fornecimento de licença para os ambulantes;

VI – coordenar os meios necessários a fim de obter maior entrosamento entre comerciantes com o propósito de fortalecer o comércio local;

VII – coordenar a fiscalização de ambulantes;

VIII – desenvolver ações e estratégias de desenvolvimento econômico e social que possam projetar o Município no cenário Estadual e Nacional com o intuito de atrair investimentos;

IX – desenvolver e fomentar ações que possam incrementar a industria e o comércio local;

X – execução de serviços, controle e demais atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições;

XI – representar o Município junto aos sistemas estaduais de meio ambiente;

XII – planejar, organizar e coordenar as atividades de promoção e defesa do meio ambiente, no âmbito do Município;

XIII – articular-se com Órgãos e entidades da União, Estado e dos outros Municípios, com vistas à elaboração e implantação de planos e ações comuns relativos à proteção ambiental;

XIV – implantar a avaliação de impactos ambientais no âmbito do Município;

XV – controlar e fiscalizar as unidades de conservação e outras áreas de interesse ecológico;

XVI – implantar ações necessárias à proteção da fauna silvestre e flora nativa;

XVII – promover a educação ambiental em todas as suas formas;

XVIII – executar outras ações necessárias à proteção e recuperação do meio ambiente;

XIX – estabelecer as diretrizes ambientais a serem consideradas nos planos, programas e projetos das demais áreas da Administração Municipal;

XX – participar dos sistemas de defesa civil nos três níveis de governo;

XXI – disciplinar e fomentar atividades de ecoturismo e de divulgação das paisagens naturais notáveis;

XXII – operar e controlar o uso do aterro sanitário do Município;

XXIII – propor a criação de unidades de conservação ambiental;

XXIV – implantar e administrar o viveiro municipal assegurando a produção de espécimes vegetais a serem utilizadas nas obras e serviços de áreas públicas do Município e na recuperação de áreas degradadas;

XXV – implantar a política de áreas verdes e arborização do Município;

 

Artigo 51 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior:

I – Assessoramento Superior

                                    1.1 – Superintendência de Agricultura;

1.2 – Superintendência de Indústria e Comércio;

1.3 – Superintendência de Meio Ambiente;

1.4 – Departamento de Planejamento Estratégico;

1.5 – Departamento de Fomento a Indústria, Comércio e Serviços;

1.6 – Departamento de Planejamento Ambiental;

1.7 – Divisão de Incentivo a Agricultura Familiar;

1.8 – Divisão de Fiscalização e Controle Ambiental.

 

Artigo 52 – Fica criado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, símbolo DAS 1;

II – 01 (um) cargo de Superintendente Municipal de Agricultura, símbolo DAS 4;

III – 01 (um) cargo de Superintendente Municipal de Indústria e Comércio, símbolo DAS 4;

IV – OI (um) cargo de Superintendente Municipal de Meio Ambiente, símbolo DAS 4;

V – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Fomento a Indústria, Comércio e Serviços, símbolo DAS 5;

VI – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Planejamento Ambiental, símbolo DAS 5;

VII – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Incentivo a Agricultura Familiar, símbolo DAS 6.