SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS

Secretário Municipal de Infraestrutura: MARCELO ESCOBAR

Endereço: Avenida Gabriel de Oliveira, 1000 – Centro – Juti-MS

Telefone: 67 3463-1669 / 3463-1462

e-mail: 

Horário de expediente: 07h00m as 11h00m (público)

                                  13h00m as 17h00m (público)

Segunda-Feira a Sexta-Feira

Superintendente de Obras e Serviços Públicos: JORGE CORREIA RAMIRES

Endereço: Avenida Gabriel de Oliveira, 1000 – Centro – Juti-MS

Telefone: 67 3463-1669 / 3463-1462

e-mail: 

Horário de expediente: 07h00m as 11h00m (público)

                                  13h00m as 17h00m (público)

Segunda-Feira a Sexta-Feira

Diretor do Departamento de Projetos e Obras: CARLOS RIBEIRO

Endereço: Avenida Gabriel de Oliveira, 1000 – Centro – Juti-MS

Telefone: 67 3463-1669 / 3463-1462

e-mail: 

Horário de expediente: 07h00m as 11h00m (público)

                                  13h00m as 17h00m (público)

Segunda-Feira a Sexta-Feira

 

INFRAESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (LEI COMPLEMENTAR 012/2013)

Artigo 41 – A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEINFRA), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – administração, execução e fiscalização de obras viárias e de edificações públicas e de obras e serviços de saneamento básico;

II – fiscalização, controle de uso e ocupação do solo, projetos de obras de iniciativa particular e de projetos de obras das concessionárias de serviços públicos;

III – administração dos serviços urbanos municipais;

IV – fiscalização de posturas municipais;

V – manutenção dos equipamentos municipais e de produção de bens, serviços e instalações para a Administração Municipal;

VI – coordenar e controlar a execução de projetos de trânsito, implantando os novos e aprimorando os já existentes;

VII – coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades de controle e utilização das máquinas, veículos de cargas e equipamentos municipais;

VIII – deliberar sobre a aprovação de projetos das concessionárias de serviços públicos e coordenar a fiscalização das atividades que interfiram com o sistema viário municipal;

IX – expedir habite-se, certidões, alvarás, autorizações e quaisquer outros documentos pertinentes à regularização de projetos no âmbito da Garência;

X – propor a realização do controle tecnológico de obras viárias;

XI – apresentar relatórios periódicos apontando a situação e andamento das obras públicas;

XII – coordenar e controlar a execução dos projetos de urbanização do Município e manutenção dos próprios municipais;

XIII – efetuar a fiscalização urbana e rural em relação às posturas municipais e à preservação da limpeza da cidade e de qualquer bem público;

XIV – coordenar os serviços de cemitério do Município;

XV – estudar, organizar, promover e orientar o trânsito do Município;

XVI – opinar sobre atividades de comércio ambulante, feirante ou eventual, que importem em estabelecimento, em vias e logradouros públicos;

XVII – regulamentar e executar as ações necessárias à coleta, transporte e disposição final dos resíduos de origem domiciliar bem como à limpeza urbana;

XIII – planejar e gerenciar os serviços de coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos de competência da Administração Municipal;

XIX – propor e implantar programas de coleta seletiva, minimização e reciclagem de resíduos sólidos;

XX – coordenar e orientar projetos de urbanização em núcleos de situação de risco e do programa de habitação popular;

XXI – elaborar plano de saneamento, efetuando gestões para regularização de áreas;

XXII – implantação de projetos habitacionais populares promovendo de acordo com os critérios preestabelecidos, o assentamento em lotes urbanizados de famílias previamente cadastradas.

 

 Artigo 42 – A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior:

I – Assessoramento Superior

                                   1.1 – Gerência Municipal de Viação e Obras Públicas

                                   1.2 – Superintendência de Obras Públicas;

1.3 – Superintendência de Serviços Urbanos;

1.4 – Superintendência de Habitação;

1.5 – Departamento de Projetos e Obras;

                                    1.6 – Divisão de Iluminação Pública;

1.7 – Divisão de Limpeza Urbana;

1.8 – Divisão de Manutenção de Estradas;

1.9 – Divisão de Manutenção de Próprios Municipais;

1.10 – Divisão de Manutenção de Transportes;

1.11 – Divisão Manutenção de Praças, Parques e Jardins.

 

Artigo 43 – Fica criado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Infra-Estrutura,  símbolo DAS 1;

II – 01 (um) cargo de Gerente Municipal de Viação e Obras Públicas, símbolo DAS 3;

III – 01 (um) cargo de Superintendente de Obras Públicas, símbolo DAS 4;

IV – 01 (um) cargo de Superintendente de Serviços Urbanos, símbolo DAS 4;

V – 01 (um) cargo de Superintendente de Habitação, símbolo DAS 4;

VI – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Projetos e Obras, símbolo DAS 5;

VII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Iluminação Pública, símbolo DAS 6;

VIII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Limpeza Urbana, símbolo DAS 6;

IX – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Manutenção de Estradas, símbolo DAS 6;

X – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Manutenção de Transportes, símbolo DAS 6;

XI – 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 7.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA