LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 743/2025

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS IMÓVEIS PERTENCENTES A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Created: 08-09-2025
Updated: 08-09-2025
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